AUDITECE oficia Corregedor acerca da regulamentação do correio eletrônico

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE), protocolizou junto ao titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (COSEF), Francisco José de Oliveira Silva, ofício no qual formula consulta acerca da existência de regulamentação de uso de ferramentas de correio eletrônico - em servidores privados - para fins de recebimento de arquivos eletrônicos relacionados com o desenvolvimento de ações fiscais.

O documento protocolizado nesta quinta-feira (5) ressalta que a ferramenta de e-mail corporativa atualmente disponibilizada pela SEFAZ/CE - denominada de ZIMBRA - não comporta o tráfego de grandes massas de dados.

A Associação ainda questionou se a ferramenta ZIMBRA (de propriedade privada) conta com algum protocolo de Auditoria Eletrônica que garanta a segurança do sigilo das informações. O mesmo questionamento foi realizado em relação ao SIGET, já que também é uma ferramenta eletrônica desenvolvida por uma empresa privada.

A Diretoria da AUDITECE interrogou o referido órgão sobre a garantia de que os dados armazenados e/ou acessados pelos referidos sistemas estão garantidos em relação ao sigilo fiscal das informações dos contribuintes do Estado do Ceará.

A AUDITECE ainda solicitou orientações que partam da Administração da SEFAZ/CE, no sentido de que as ações desenvolvidas pelos servidores do Fisco cearense estejam em conformidade com as normas emitidas, com o desenvolvimento de ações fiscais, bem como o compartilhamento em nuvem dos mesmos arquivos, utilizando as ferramentas atualmente disponíveis.