AUDITECE encaminha proposta de Decreto sobre acesso aos dados bancários
A AUDITECE encaminhou ontem, dia 3 de março, ao secretário estadual da Fazenda, Mauro Filho, ofício com proposta de Decreto que visa à regulamentação dos procedimentos de acesso aos dados bancários pelo Fisco Estadual de sujeito passivo de tributos, baseada no Artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.
O objetivo da proposta é contribuir para oferecer ao Fisco cearense maior eficiência e eficácia na realização de suas atividades.
Confira os documentos na Área Restrita do site da AUDITECE.