AUDITECE disponibiliza aos associados requerimento padrão direcionado à Corregedoria Fazendária acerca de pedido de informações

A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE), com base no princípio do direito ao contraditório e ampla defesa consagrado na Constituição Federal, disponibiliza em sua Área Restrita, para downloads, modelo de Requerimento junto à Corregedoria Fazendária (COSEF) de pedido de informação acerca da existência de procedimentos de investigação em nome do servidor, os quais a COSEF não comunica a realização, contrariando o disposto no artigo 40, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina do Servidor Fazendário (Portaria 131/2001).

Recomenda-se protocolar através do sistema VIPROC. O associado, se quiser, pode enviar o número do protocolo para a AUDITECE direcionado à Diretoria de Assuntos Jurídicos para acompanhar o andamento do pedido de informação.

Para obter o referido documento, clique aqui e acesse a área restrita aos associados.