AUDITECE denuncia à Ouvidoria atos abusivos no âmbito da SEFAZ

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE), realizou nesta segunda-feira (31) uma denúncia formal junto à Ouvidoria do Estado referente a atos abusivos no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-CE). A denúncia trata de penalidades impostas aos Auditores-Fiscais por meio das Normas de Execução 02/2015 e 05/2016, pois as mesmas determinam, dentre outras disposições, que os AFRE-CE que não emitirem “Termos de Notificação” ou que não realizarem outras "condutas" teriam o sistema CAF bloqueado, como consequência (pena). 

No documento, a entidade reitera que as ferramentas que o sistema em questão disponibiliza correspondem ao regular exercício do trabalho dos AFRE, sendo um instrumento do exercício de sua atividade.

A AUDITECE entende que bloqueio do CAF constitui verdadeira vedação ao exercício das atividades de auditoria-fiscal (plena, restrita e especial), significando bloqueio às atribuições legais do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda.

A Associação ainda destaca que as referidas normas inovam no mundo jurídico ao criar uma nova modalidade de sanção administrativa em caso de descumprimento, sem respaldo legal e, muito menos, devido processo legal, baseado no contraditório e na ampla defesa.

A Diretoria ressalta que permanece vigilante na defesa dos direitos dos seus associados.

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