AUDITECE apoia sugestão de medidas para o Governo fazer sua lição de casa

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, integrante do movimento A PREVIDÊNCIA É NOSSA!, apoia as medidas propostas pelo  Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para que o Governo Federal faça sua lição de casa antes de propor a Reforma da Previdência. 

A Associação entende que a PEC 287/16 prejudicará, sobremaneira, a todos os trabalhadores brasileiros. O futuro de quem contribui hoje para a Previdência na certeza de que amanhã garantirá uma aposentadoria pode está solenemente ameaçado pela proposta, que viola direitos conquistados. 

Assim como o cidadão deseja que o Estado seja mais eficiente, os trabalhadores do serviço público e privado também desejam que o Governo seja mais eficiente e coerente, bucando ações administrativas positivas para resgatar um orçamento público saudável​, antes de anular direitos e querer fazer equilíbrio de suas contas às custas do planejamento e contas dos trabalhadores. 

Confira as medidas propostas pelo Sindilegis:

1) ACABAR.COM OS BENEFÍCIOS FISCAIS - As políticas de isenções e desonerações fiscais, além de serem proibidas expressamente no art. 151 da Constituição Federal (CF) provocam um saldo negativo na arrecadação. Só em 2015, o Governo abriu mão de receber 8,560 bilhões* de empresas.

*Dados divulgados pela ANFIP

2) COBRAR DOS DEVEDORES - Enquanto o Governo Federal tenta acabar com os direitos dos brasileiros de se aposentar, há um montante generoso de valores aguardando para ser cobrado. O valor atual da dívida ativa é impressionante: chega à marca de RS 1,5 trilhão. O governo precisa cobrar quem de fato deve.

'Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

3) COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL - Somente no ano de 2015, as perdas com as renúncias fiscais somaram mais de R$ 64 bilhões e. Em 2016, R$ 56 bilhões. É urgente uma reforma fiscal em busca da justiça social e da manutenção equilibrada do incentivo empresarial, sem ameaçar o direito daqueles que constroem o País.

*Dados obtidos no site www.quantocustaobrasilcom.br. divulgados pelo Sinprofaz.

4) ACABAR COM A DRU- DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO - O Governo fala em rombo, mas 30% do que é destinado para a Seguridade Social é desviado para pagar outras contas que nada têm a ver com o previsto na Constituição Federal. Exigimos o fim da DRU!

5) COMBATERAS FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS - 0 Governo precisa combater as inúmeras fraudes de segurados que tentam obter o benefício previdenciário de forma fraudulenta. Quase 500 mil aposentadorias do INSS têm cadastro irregular, o que provoca prejuízos estimados em R$ 6 bilhões ao ano. O dado foi apontado no relatório do TCU de 2016, que conferiu 12.5 milhões de benefícios por tempo de serviço e idade pagos pelo instituto de previdência do País.

6) AGIR COM HONESTIDADE: NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA - 0 trabalhador paga não apenas a contribuição obrigatória mensal descontada de seu salário, mas também impostos e outras contribuições como Cofins e PIS/PASEP. O governo faz conta simplista e enganosa, ignorando essas contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal como fonte de receitas da Seguridade Social. Admitir que não existe rombo na Previdência Social é o primeiro passo para um diálogo justo e honesto.