Audiência na Assembleia Legislativa recomenda retirada do projeto de repatriação

O projeto de Lei nº 2960/2015, conhecido como projeto de Repatriação, teve suas falhas explicadas nesta sexta (27), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará. O requerimento foi feito pelos deputados Capitão Wagner (PR) e Evandro Leitão (PDT), após diálogo com DS/Ceará. A mesa de debatedores teve, além de Wagner, o deputado federal Cabo Sabino (PR), os Auditores-Fiscais Edilson Lins, Fernando Sergio e Marcelo Lettiere, o membro da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), José Castelo Branco Bessa, e o representante da Associação dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Ceará (AUDITECE), Ubiratan Machado.

O evento teve como encaminhamentos o pedido de audiência pública no Senado sobre o projeto e entrega de carta de repúdio ao projeto, que será levado à Brasília por Capitão Wagner e entregue aos senadores Eunício Oliveira (PMDB) e Tasso Jereissati (PSDB), o envio da carta ao Senado e outras instituições se opondo ao projeto, pedido de requerimento solicitando posicionamento da Assembleia Legislativa do Ceará sobre o projeto para ser enviado ao Senado, e um pedido de audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a PEC 186/2007. Confira a carta no anexo abaixo ou clique aqui.

Capitão Wagner justificou a audiência por considerar que o projeto apresenta risco de beneficiar pessoas que cometeram delitos contra o fisco, tornando-as imunes por conta de ilícitos já cometidos. Ele destacou ainda a necessidade de justiça fiscal no Brasil.

O membro da AUDITECE, Ubiratan Machado, afirmou que o projeto se traveste de recuperação fiscal. Segundo ele, projetos de recuperação fiscal passam a mensagem ao contribuinte de que pagar imposto no tempo devido não traz benefício, auxiliando os mal pagadores. Ele ressaltou o apoio da associação ao esforço do Sindifisco.

Edilson Lins destacou a falta de obrigatoriedade para se trazer os recursos do exterior para o país como um dos pontos falhos do projeto. Além disso, a iniciativa banaliza o crime de sonegação, bem como extingue de punibilidade crimes como sonegação e evasão de divisas, premiando quem envia recursos de forma não declarada para o exterior. O Auditor-Fiscal apresentou como alternativas pautas como a necessidade do Governo Federal buscar a integração econômica e de informações entre os países com objetivo de acabar com os paraísos fiscais. Também defendeu o fortalecimento da administração tributária para evitar que recursos saiam para o exterior de maneira não declarada.

Marcelo Lettieri afirmou que o projeto impede órgãos como o Ministério Público, Receita Federal e Polícia Federal investiguem sobre a origem do recurso, bastando apenas uma declaração do dono do recurso. "Esse projeto é um golpe contra todos aqueles que fiscalizam", ressaltou. O ponto mais grave para Lettieri seria a ausência de multa na prática porque o projeto leva em consideração o câmbio do dólar em 31/12/14, cerca de 35% menor do que o atual. Assim, quando houver aplicação da alíquota de 15% do imposto e 15% da multa, o dono do recurso terá lucrado com a repatriação.

Já Fernando Sérgio Sales ressaltou que os Auditores-Fiscais são servidores de Estado, não de Governo e por isso se opõem ao projeto. Segundo ele, há varias dicotomias no projeto, como a declaração de legitimidade sem qualquer necessidade de comprovação. Outro artigo falho é o fato de perdão do delito daqueles que já cometeram a evasão de divisas até que a ação esteja em trânsito em julgado.

Para o deputado federal Cabo Sabino (PR), o projeto faz com que o crime compense. "Essa iniciativa legitima o dinheiro vindo de origens escusas e existem pessoas que precisam fazer isso. Essa ação beneficia aqueles que roubam do povo brasileiro. Quem sonega, tira dinheiro que poderia ser investido para o povo mais simples". Ele lembrou ainda que votou contra o projeto, contrariando até mesmo seu partido, que havia fechado questão sobre a repatriação.

O presidente DS/Ceará, Edmilson Bernadino Souza, destacou pontos frágeis como a extinção de punibilidade. "Caso esse projeto seja aprovado, o bandido que comete crimes como evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro passa a ter fé pública absoluta", explicou.

Representando a Anfip, José Castelo Branco Bessa Filho, abordou pontos como a injustiça fiscal na tributação brasileira. Ele defendeu que existem alternativas viáveis para o ajuste fiscal. "O projeto não é de repatriação, mas regularização de bens e direitos no exterior, além de não realizar a investigação sobre a origem do recurso", ressaltou.

Fonte: Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical no Ceará