Assembleias aprovam estatutos substitutivos da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL
As diretorias da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) e do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL) realizaram nesta quinta-feira, dia 9 de fevereiro, suas Assembleias Gerais Extraordinárias com objetivo de deliberar acerca das propostas de estatutos substitutivos das entidades.
As assembleias, que contaram com votação eletrônica e presencial, deliberaram pela aprovação dos novos estatutos. Agora, as diretorias das entidades que legitimamente representam os AFRE-CE produzirão as atas com todos os relatórios de votação e encaminharão os documentos para registro em cartório. Em breve, as atas e os relatórios serão divulgados no site da AUDITECE.
As propostas, que foram disponibilizadas dois meses antes da convocação das Assembleias para apreciação de todos os associados, preveem como principais alterações em relação aos antigos estatutos:
1. Mudança para Diretoria Colegiada
A AUDITECE já está pleiteando judicialmente a liberação de seus dirigentes nos termos do artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará. A CE garante que as entidades representativas de classe cuja diretoria esteja organizada na forma colegiada tenha pelo menos 02 (dois) dirigentes liberados exclusivamente para o desempenho das atividades da entidade, ao passo que na forma "presidencial" somente é permitida uma única liberação.
2. Criação da Diretoria de Aposentado
A diretoria tem se preocupado nos últimos tempos com as constantes ameaças à previdência dos servidores públicos (redução de direitos, aumento de carências, majoração de alíquotas), além de sentir a necessidade de dar uma maior atenção em todos os sentidos a essa categoria tão especial de filiados, de forma a promover com maior eficácia ações administrativas e judiciais de interesse destes, bem como eventos de integração com maior frequência tanto entre os aposentados quanto entre aposentados e servidores da ativa.
3. Regulamentação da Vacância de Diretores
Conferir uma melhor regulamentação dos casos de vacância de diretores, ainda que temporária e para tratamento de interesses particulares.
Os estatutos serão publicados no site após o registro no cartório.