Assembleia discute proposta do Governador para "PEC do Teto"

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta terça-feira, dia 20 de setembro, na CESEC. A AGE está convocada permanentemente desde o dia 6 de maio deste ano. 

Após a leitura da pauta a ser deliberada, os dirigentes da Associação reforçaram o convite para participação no 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, que ocorrerá amanhã (quarta-feira), dia 21 de setembro, a partir das 8h, no Hotel Sonata de Iracema.

Adiante, passou-se a discutir o primeiro item da pauta, que solicita à Assembleia autorização para ingresso de duas ações judiciais. A primeira trata da participação da Associação na Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) Setorial, pois, atualmente, não possui assento. A outra ação requer a liberação de dirigente da AUDITECE para exercer suas funções inerentes ao cargo na entidade. Sobre este quesito, o diretor jurídico, Ubiratan Machado, informou que a Constituição do Estado Ceará garante a liberação de um dirigente de entidade classe, em casos de diretorias executivas. Ele também explicou que a AUDITECE é juridicamente reconhecida como entidade de classe, por meio da lei complementar 130/2014, que estabelece o Conselho de Defesa do Contribuinte (CONDECON), composto por Governo, entidades representativas dos contribuintes e entidades representativas da classe fazendária. A AUDITECE possui assento permanente neste Conselho. Após as explicações apresentadas, a Assembleia concedeu, unanimemente, autorização para o ingresso das duas ações. 

Em seguimento ao previsto na pauta, a Diretoria informou aos presentes detalhes da audiência com o governador do Estado, Camilo Santana, ocorrida no último dia 14. Naquela ocasião, o chefe do Executivo Estadual se comprometeu a aprovar a regulamentação do teto remuneratório no início de 2017, com efeitos financeiros em 2018. Em relação à incorporação do piso do PDF, propôs-se a criação de uma comissão formada por representantes das entidades representativas da classe fazendária, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Planejamento (SEPLAG) para discutir o valor a ser incorporado. Ubiratan salientou que as entidades chegaram a uma proposta de consenso, que está disponível na área restrita do site da AUDITECE. Quanto à Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), segue a discussão com a categoria para posterior avaliação. 

A Assembleia permanece em estado de convocação permanente.