Assembleia autoriza ingresso de ação judicial contra dispositivos da Lei Complementar Estadual nº215/2020

A Auditece realizou, entre os dias 28 e 29 de junho, exclusivamente na modalidade eletrônica, sua Assembleia Geral Extraordinária(AGE) com objetivo de solicitar autorização para ingressar com ação judicial em nome dos seus associados. A peça deve questionar dispositivos da Complementar Estadual nº 215/ 2020, que proíbem o pagamento retroativo de progressões concedidas no ano de 2020.

A Assembleia – que permanece convocada em caráter permanente – decidiu, com 97,09% dos votos válidos, homologar a ação judicial que visa questionar a vedação determinada na referida Lei.

A Assessoria Jurídica da entidade já trabalha no caso.