Agenda federativa será redefinida na quarta-feira

O Senado pode ajudar os estados a darem um passo importante na definição de questões federativas que permitam a retomada dos investimentos. Este será um dos enfoques da reunião marcada para quarta-feira (20), quando o presidente Renan Calheiros recebe representantes de todas as unidades da federação, às 11h, no Salão Negro do Congresso Nacional.

Um dos objetivos da reunião é identificar os principais temas de interesse dos estados. Existe expectativa em relação a propostas como a PEC 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria consta da ordem do dia, mas ainda deve ser negociada com o governo federal.

Outra matéria importante é o PRS 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria em regime de urgência para o Plenário, mas os senadores acabaram decidindo submetê-lo ao exame de outras comissões. Na última quarta-feira (13), houve audiência pública sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

— É hora de rever o pacto federativo e o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores por estado. Nós temos que regular essa federação — afirmou Renan Calheiros após reunião com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, na última terça-feira (12).

Expectativa

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, parlamentares, líderes partidários e secretários dos estados também devem participar da reunião. Nesta sexta-feira (15), senadores manifestaram confiança em bons resultados a partir do diálogo com os governadores.

Walter Pinheiro (PT-BA) lembrou que, na véspera da reunião, vai participar com outros senadores de reunião com o ministro Joaquim Levy, para discutir justamente a unificação do ICMS, o que acabaria com a chamada "guerra fiscal".

— É importante que o governo se posicione sobre a criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação para os Estados que temem perder recursos — ressaltou Pinheiro.

Para Paulo Paim (PT-RS), é quase natural o fato de a maioria dos governadores e prefeitos estarem quase sempre "de pires na mão".

— Este é um primeiro passo muito positivo tomado pelo Senado, que espero seja aprofundado durante a Marcha dos Prefeitos [de 25 a 28 de maio]. E que o governo federal também participe ativamente nesta nova pactuação.

Para José Medeiros (PPS-MT), chegou a hora dos governadores usarem o poder que têm e "agirem como um corpo unificado".

— Não tem mais como manter a situação atual. As prefeituras, por exemplo, cada vez têm mais obrigações e menos recursos repassados pelo governo federal - disse o senador, citando repasses retidos pela União no valor de R$ 450 milhões para Mato Grosso.

Propostas aprovadas

Desde o último encontro promovido pelo Senado com os chefes estaduais do Executivo, em março de 2013, várias propostas de interesse dos estados avançaram no Congresso.

Um exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. A medida, transformada na Lei Complementar 148/2014, permitirá que estados e municípios reduzam o estoque das dívidas e liberem recursos para investimentos.

Porém, como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Congresso deve aprovar projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador (PLC 15/2015 complementar). O texto, aprovado em abril pelo Senado, retornou à Câmara para deliberação final.

Outra reivindicação de governadores e de prefeitos aprovada pelo Congresso foram as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013. Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

A divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi outra reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015.

Criatividade

O presidente do Senado tem defendido que o Congresso ofereça alternativas para que os estados consigam driblar a crise e retomar investimentos. Para Renan, uma medida importante foi a inclusão, no PLC 15, de autorização para estados usarem depósitos judiciais e administrativos, classificada como “uma solução criativa nesse cenário de ajuste fiscal”.

Renan lembrou que estados chegaram a fazer empréstimos para cobrir despesas de custeio. Para ele, é indispensável viabilizar mais recursos para os estados, que de outra maneira podem "quebrar".

Fonte: Agência Senado