ADI 5299/15 está disponível no site da AUDITECE

A AUDITECE comunica que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.299 /2015 do Supremo Tribunal Federal (STF) – com pedido de medida cautelar, contra os arts. 1º e 10 da lei cearense 14.350, de 19 de maio de 2009, quanto ao art. 1º no que alterou os arts. 2º, caput e parágrafo único, e 14 da Lei 13.778/06, reestruturadora do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – está disponível aqui e em anexo para apreciação dos seus associados.