Comissão discute MP que complementa programa de incentivos para indústria de automóveis

A Comissão Mista sobre a MP 638/14, que complementa o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), instituído pela Lei 12.715/12, reúne-se nesta terça-feira (13) para discutir o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

A MP permite às empresas habilitadas no programa importar softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição sem similar nacional. Pela proposta, no entanto, as peças devem ser adquiridas juntamente com o equipamento, e ter valor inferior a 10% do preço do produto.

A MP já recebeu 26 emendas.

Programa

O Programa Inovar-Auto foi criado para incentivar o investimento em pesquisa e tecnologia na indústria automobilística nacional.

Com vigência até 31 de dezembro de 2017, o Inovar-Auto permite às empresas participantes apurar crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de gastos realizados no País em áreas como pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológicos e com insumos estratégicos.

Esses créditos não estão sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Também não têm de ser computados para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da proposta: MPV-638/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias