REPASSE DE CRÉDITO DO ICMS - OAB-CE define ação civil contra alta na energia

Questionamento sobre a autorização da Aneel para o repasse de crédito de ICMS no índice baseia a iniciativa

A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) decidiu, na tarde de ontem, entrar com ação civil pública contra o reajuste nas tarifas de energia neste ano no Estado, em vigor desde o último dia 22 de abril. Segundo o advogado Pedro Jorge de Medeiros, presidente da Comissão, o ingresso na Justiça deve acontecer até 21 deste mês, próxima quarta-feira, e tem como base a autorização, dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para considerar, no índice de reajuste tarifário, crédito em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 107,8 milhões, que foram repassados pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) ao governo estadual de maio de 2003 a fevereiro de 2014. A Secretaria da Fazenda não reconhece a cifra.

"Estamos agora preparando um parecer por meio do qual vamos definir se ação será contra a Aneel, à Coelce, ou contra as duas. Por isso, demos um prazo até o próximo dia 21, mas essa ação pode sair antes também", destacou Pedro Jorge.

Aneel não comparece

Enquanto isso, outra iniciativa para discutir o aumento na conta de luz, também agendada para esta terça-feira, não se realizou. A audiência pública que seria promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (AL) do Estado, na tarde de ontem, acabou sendo cancelada pelo não comparecimento de representante da Aneel. "Estamos extremamente insatisfeitos e decepcionados com a Aneel, que avisou de ontem à noite (segunda) para hoje (terça), dia do evento, que não poderia enviar um diretor. Um audiência que estava marcada há vários dias", lamentou o deputado Fernando Hugo, presidente da Comissão. Segundo ele, haverá uma reunião interna com os demais integrantes para definir que encaminhamento será dado para a questão.

Na avaliação do deputado federal Chico Lopes, membro da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Federal, que permaneceu em Fortaleza durante o dia de ontem para participar da audiência na Assembleia, "o cancelamento do debate demonstra falta de zelo e de respeito da Aneel com o parlamento estadual e com toda a sociedade cearense".

Questionamento do MPF

Apesar de o Ministério Público no Estado (MPF-CE) ter enviado ofício desde o dia 5 deste mês, solicitando esclarecimentos da Aneel acerca do aumento das tarifas de energia, a Agência alega ter recebido o documento somente na segunda-feira, 12. Em nota, o órgão regulador reconhece o prazo de 5 dias dado pelo MPF-CE para que fosse dada uma resposta, no entanto, informa que pedirá a dilatação desse prazo. Até a tarde de ontem, o MPF-CE, segundo a sua assessoria de imprensa, não havia sido notificado dessa solicitação.

Próximos passos

Na próxima sexta-feira, 16, Chico Lopes se reúne, às 11h, com a procuradora Nilce Cunha, para debater com o Ministério Público os próximos passos na mobilização contra o reajuste das tarifas de energia. Já no dia 22 de maio, acontece reunião no Procon Fortaleza, também sobre o tema, com a participação de representantes de diversas entidades de defesa do consumidor, igualmente interessadas em questionar o aumento e em beneficiar os cidadãos, buscando percentual menor de elevação das tarifas. Em 2014, estas foram reajustadas em até 17%.

Serviço pré-pago já possui regras

Brasília. A exemplo do que ocorre com a telefonia, os consumidores poderão aderir a planos pré-pagos para o consumo de energia. É o que prevê resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicada ontem no Diário Oficial da União. A tarifa do pré-pagamento será igual à da pós-paga, mas a distribuidora poderá dar descontos para incentivar os consumidores a aderirem à novidade.

As distribuidoras definirão quando e em qual área vão começar a oferecer o serviço. A adesão dos consumidores será opcional, e os custos da instalação dos medidores deverá ser pago pelas distribuidoras. Os créditos comprados não terão prazo validade e o retorno ao modelo convencional poderá ser solicitado a qualquer momento, e o pedido deve ser atendido em 30 dias.

Crédito

Quem optar pelo sistema pré-pago, receberá um crédito inicial de 20 quilowatts-hora (kWh). Depois, poderá comprar novos créditos quando e quantas vezes quiser, sendo que o mínimo é 5 kWh. Quando os créditos estiverem perto de acabar, o consumidor vai ser notificado por meio de alarmes visual e sonoro no medidor, que terá que ficar dentro da unidade consumidora, para que haja tempo hábil para providenciar uma nova recarga.

Quando o crédito acabar, o consumidor poderá solicitar à distribuidora um crédito de emergência de 20 kWh, que deverá ser disponibilizado em qualquer dia da semana e horário, e será pago na próxima compra. Pela média do consumo dos brasileiros, a energia deve ser suficiente para três dias de uso.

Vantagens

Segundo a Aneel, os principais benefícios da nova modalidade para os consumidores são a melhoria do gerenciamento do consumo de energia e a maior transparência em relação aos gastos diários, por meio de informações em tempo real. Outras vantagens, segundo a agência, são a flexibilidade na aquisição e no pagamento da energia e a eliminação da cobrança de multas, juros de mora e taxas de religação. É esperada também uma redução dos custos operacionais das distribuidoras, além da diminuição da inadimplência e a melhoria do relacionamento entre empresas e consumidores.

A modalidade só poderá ser colocada em prática depois que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) certificar os medidores necessários para a implantação.

Repórter: Anchieta Dantas Jr.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste