Plenário mantém transporte fluvial de passageiros no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (13), por 330 votos a 2, o destaque do PSDB ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que pretendia retirar a possibilidade de as empresas de transporte fluvial de passageiros participarem do Simples Nacional (Supersimples).

Os deputados já aprovaram, semana passada, o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto. De acordo com o relatório aprovado, será universalizado o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Também está prevista a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Íntegra da proposta: PLP-221/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan

Fonte: Agência Câmara Notícias