ASSEMBLEIA VAI APRECIAR - Contas do Governo têm parecer favorável do TCE

Recomendações foram feitas pelo relator sobre a aplicação dos recursos em educação superior e combate à seca

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aprovou, ontem, em sessão extraordinária, o parecer favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa, das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2013. A maioria do Pleno acompanhou o relatório voto do conselheiro Edilberto Pontes.

Dentre algumas ocorrências detectadas, o relator observou na parte de programas governamentais que foram baixos os índices de execução orçamentária dos programas relacionados à Educação Superior e Profissional. Também foram baixos os índices de execução orçamentária dos programas relacionados à seca e abastecimento de água, assim como em relação ao enfrentamento às drogas.

O parecer tem apenas o caráter opinativo. Caberá, então, ao Parlamento estadual o julgamento político-administrativo que, subsidiado pelas recomendações listadas no parecer, decidirá pela aprovação ou não das contas do Governo do Estado.

No relatório, o conselheiro Edilberto Pontes relata a diferença entre o que estava previsto para a execução em alguns programas governamentais e o que foi realmente realizado. Entre as recomendações, o parecer orienta ao Executivo que eleve o nível de execução orçamentária das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, em especial aqueles voltados à educação, ao combate à seca e enfrentamento às drogas.

Planejamento

Algumas das ações planejadas como prioritárias não chegaram nem a ser iniciadas. Na avaliação de Edilberto Pontes, os recursos realmente repassados pelo Governo Federal ficaram abaixo o previsto, prejudicando o planejamento. "Quando a gente observa o que foi previsto de investimento para 2013 e o que foi realmente executado, há uma defasagem gigantesca. Foi investido muito menos do que estava projetado. O que estava previsto de transferência de capital, ou seja, recursos do Governo Federal, deixou de vir. Boa parte da explicação para esse quadro vem daí. E algumas operações de crédito que também eram para ser feitas não foram feitas" explicou o conselheiro.

Durante a apresentação aos demais conselheiros, Edilberto Pontes, também alertou para o crescimento das despesas com pessoal nos últimos anos. Em 2011, 39,9% da receita corrente líquida era destinada para o pagamento de pessoal. Em 2013, essa porcentagem já saltou para 43,5%. Apesar do aumento, o conselheiro frisou que esse tipo de despesa ainda está muito distante de se chegar ao limite prudencial.

O parecer só não foi aprovado por todo o Pleno do TCE, porque a conselheira Soraia Victor votou a favor, mas com ressalvas. E Patrícia Saboya se absteve de votar. Soraia queria que as recomendações feitas em 2012 fossem listadas no parecer que estava sendo votado.

"A comissão, quando do monitoramento das recomendações referentes ao exercício anterior, relevou 12 recomendações consignadas no exercício de 2012 pelo fato das matérias alusivas a essas recomendações estarem sendo objeto de auditoria específica no âmbito desta Corte de Contas. (?) Se o Estado do Ceará vem, reiteradamente, aumentando o número de terceirizados, não é possível dizer que o Estado atendeu ao que se diz de terceirização. Essas 12 recomendações devem se manter ao longo do exercício de 2013 por provas claras de que não foram atendidas", pontuou.

A opinião da conselheira Soraia Victor foi semelhante ao parecer do procurador-geral do Ministério Público, Sousa Lemos, que defendeu a aprovação com ressalvas, mas o conselheiro Rholden Queiroz lembrou, no entanto, que o Regimento Interno não permite esse recurso quando se trata apenas de um parecer prévio.

Já o conselheiro Alexandre Figueiredo afirmou que, por mais que não houvesse a aprovação com ressalvas, o Tribunal de Contas do Estado pode ser incisivo na cobrança para o atendimento às recomendações. "Nós devemos ser mais incisivos no que tange ao cumprimento das recomendações que viemos fazendo ao longo de vários anos. Acho que já está em tempo do Poder Executivo entender que essas recomendações são para que a administração pública traga resultados mais efetivos", disse.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste