JULGAMENTO - STF pode dificultar incentivos fiscais
Proposta é que os incentivos sejam aprovados por unanimidade pelo Confaz
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta prevendo que os incentivos fiscais dados pelos estados às empresas serão constitucionais apenas no caso do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) votar com unanimidade a favor da concessão. Assim, segundo o secretário da Fazenda do Ceará, João Marcos Maia, poderão ser prejudicados 120 mil trabalhadores cujos empregos são gerados por meio de fábricas, que se instalaram no Ceará com o estímulo destes incentivos.
Ainda segundo o secretário, são cerca de R$ 1,2 bilhão de receita que o Estado perderia caso as 500 empresas que têm incentivo fiscal na região decidam sair.
Isto porque um estado não aprovará concessão de benefícios para outro, por serem competidores na busca de investimentos. É o que afirmou Raul Amaral, consultor jurídico Centro Industrial do Ceará (CIC).
A medida visa acabar com a oferta de incentivos para atrair empresas para os Estados. “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”, disse o ministro Gilmar Mendes, relator da súmula.
No Ceará, por exemplo, a isenção do imposto pode chegar a 75% ou no máximo 88%.
Porém, o problema da Proposta de Súmula Vinculante (PSV nº 69) é o modelo de votação do Confaz, em que se um quiser votar contra a concessão de incentivos fiscais o benefício não poderá ser dado. É o que afirma o coordenador do Conselho Temático de Economia e Finanças da Fiec, José Fernando Castelo Branco.
Por isso que, conforme José Dias, presidente do CIC, há uma necessidade dos Estados se articularem para que se mude a forma de votação no Confaz
É o que também afirma o secretário João Marcos, membro do Confaz. “Se a gente impedir que os estados mais pobres mantenham incentivos fiscais, o que essas empresas vão fazer aqui no Ceará? Virão somente para aumentar o custo de produção e logística? Tem de ter um mecanismo de compensação, por meio da política de incentivo fiscal do Estado”.
Julgamento
Conforme texto da súmula, sua votação poderia ser evitada caso o Congresso Nacional regulamentasse a forma como os benefícios devem ser concedidos e revogados. Segundo Mauro Filho (Pros), ex-secretário da Fazenda do Ceará e deputado estadual, o ministro Gilmar Mendes disse que irá esperar a votação da Casa Legislativa.Os dois encontraram-se na semana passada, alegou o deputado, ontem durante reunião do CIC.
SERVIÇO
Veja o texto da Proposta da Súmula Vinculante
Fonte: O Povo Online (Jornal O Povo)