João Dado aborda Lei Orgânica e PEC 555 em Palestra na Sefaz

A AUDITECE e as entidades fazendárias Sintaf, Cafaz, UFFEC e AAFEC promoveram na manhã desta sexta-feira, 18 de julho, no auditório da Sefaz III, palestra com o deputado federal João Dado (SDD / SP). O parlamentar paulista federal é uma voz do Fisco com força na política nacional, atuando pela aprovação de projetos essenciais para a carreira fiscal, como os temas do evento: Lei Orgânica e Carreiras Típicas de Estado eAbordagem da PEC 555 (Exclusão da Contribuição da Previdência do Aposentado).

O diretor Jurídico da AUDITECE, Osvaldo Rebouças, abriu o evento agradecendo a presença de todos e reforçando a relevância dos temas escolhidos para os Fiscos do País. Ele destacou as entidades que apoiaram e promoveram a palestra e ao próprio deputado, que se dispôs a palestrar para o Fisco cearense em um período de intensa agenda política. Rebouças também ressaltou a carreira e participação política do deputado federal em prol das questões do Fisco.

Dado iniciou sua fala tratando da PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas de servidores públicos. Ele realizou um aparato histórico dos direitos dos trabalhadores no serviço público com o objetivo de explicar os meandros que levaram à redação da referida Proposta. “Essa contribuição previdenciária é uma discriminação contra o servidor público”, afirmou. O palestrante também esclareceu os aspectos mais relevantes do texto da PEC e encerrou o assunto lembrando que a proposta está pronta para o plenário há três anos.

O parlamentar prosseguiu sua explanação, focando na PEC 186/2007, que determina a instituição de Lei Complementar para estabelecer a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT). Ele explicou, esmiuçando a redação da Proposta, que as Administrações Tributárias carecem de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, difundidas na competência de definir suas próprias políticas, estabelecer seus serviços, dispor dos próprios recursos e constituir suas propostas orçamentárias. Para ele, “A Lei Orgânica do Fisco é de extrema importância para assegurar o pleno exercício do Fisco”.

Em seguida, o deputado federal abriu o debate para perguntas do público. Este foi um momento de intensa participação e de reflexão sobre o momento político do Fisco em âmbito nacional. O evento trouxe para o centro de debates do Fisco cearense temas atuais e de extrema relevância para Auditoria Fiscal de todo o País.

Na oportunidade, João dado assinou uma carta de compromisso com a categoria de carreira fiscal.

A palestra está disponível na área restrita do site da AUDITECE.