MUNICIPAL - Refis inicia hoje; redução de juros vai até 100%

Os contribuintes que tiverem débitos fiscais com a Prefeitura de Fortaleza poderão, a partir de hoje, até 31 de outubro, quitar até 100% dos juros e encargos da dívida, por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Isso significa que quem tiver dívida de R$ 5 mil, que atingiu R$ 300 mil por conta de taxas ao longo dos anos, poderá pagar, se for à vista, somente o valor inicial do débito, de R$ 5 mil, e ficar regularizado.

Com iniciativa da Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin), em parceria com o Tribunal de Justiça, a expectativa de arrecadação é de, no mínimo, R$ 20 milhões de um montante de R$ 1,405 bilhão em dívidas; ou seja, 1,43% do total.

Podem aderir à Recuperação Fiscal (Refis) pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Além disso, a adesão vale somente àqueles que estão em dia com as obrigações tributárias a partir do início de 2015.

Os créditos tributários contemplam o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); taxas e multas tributárias. Créditos não tributários condizem com as tarifas e aluguéis (concessionários e permissionários); multas por infração à legislação sanitária, urbanística e defesa do consumidor.

A dedução regida pelo Programa estabelece 80% de desconto aos que pagarem à vista. Contribuintes que quitarem dívidas em agosto ganharão desconto de 20% a mais; os que pagarem em setembro, 10%. Com isso, quem pagar à vista em agosto terá 100% de desconto. Quando o crédito for liquidado em parcelas, o desconto varia entre 10% e 60%. Cada parcela não poderá ser menor que R$ 120 para pessoa física e empresário individual não optante pelo Simples; e R$ 480 para pessoas jurídicas e equiparadas. (Beatriz Cavalcante)

Serviço - Atendimento Refis

Sefin - Rua General, 755 – Centro - De 8h às 17h

Plantão Fiscal - Rua General, 755 – Centro - De 8h às 17h - Fone: 3105.1313 / 3105.1153

Vapt Vupt - Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408 – Messejana - De 8h às 17h - Fone: 3218.5200

Secretarias regionais - I, II, IV, V e VI - De 9h às 15h

Mais informações: 3105.1203

Fonte: Jornal O Povo