Assembleia delibera apoio à criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará

A AUDITECE – Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta quarta-feira, dia 16 de setembro, no Teatro Antonieta Noronha.

Após aberta a sessão e lida a pauta do encontro, foi iniciada a discussão acerca do primeiro item da pauta, que trata do Remanejamento do Trânsito: entre os Postos e Remoção para a Auditoria.

A diretoria explicou que a Associação promoveu reuniões com os Auditores interessados para ouvir suas reivindicações e levou-as à Administração. Na oportunidade, a entidade foi informada pelo secretário adjunto, que a SEFAZ não realizará remoção de servidores neste momento. Entretanto, durante a AGE, o coordenador da CATRI, Eliézer Pinheiro, informou que a referida coordenadoria instituiu uma comissão para tratar do tema e que concorda em reestruturar o Trânsito para trazer todos os auditores interessados para a Auditoria.  Os associados debateram amplamente o assunto e, diante da inédita informação, foi deliberado que a AUDITECE irá constituir comissão para estudar o assunto e pleitear a medida junto à Administração Fazendária.

Dando continuidade à pauta, a diretoria realizou esclarecimentos sobre a criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual Cearense, explicando os detalhes jurídicos que envolvem a fundação da nova instituição representativa da categoria. As discussões também contaram com a participação de representantes da diretoria do Sintaf.

Na ocasião, a Assembleia, órgão soberano da Associação, decidiu incluir na pauta da AGE a deliberação sobre o apoio da AUDITECE à criação do sindicato. Neste sentido, a maioria dos associados determinou que a entidade posiciona-se em favor da fundação do sindicato. A votação ainda computou três votos contra e uma abstenção.

Na sequência, a Diretoria passou os informes relativos aos demais pontos contemplados no edital de convocação da referida AGE:

- Autos julgados nulos pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT): Os diretores informaram que haviam discutido com secretário adjunto a nulidade dos autos de infração reportados ao ano 2010 na maioria dos casos julgados pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT). O fato se deve ao entendimento do referido órgão de que nessa situação aplica-se a Regra da Decadência – prevista no Parágrafo 4º do Artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN).  Naquele momento, o secretário adjunto determinou a adoção de duas medidas: 1.Alterar a Regra da Decadência, através do encaminhamento de Projeto de Lei, para que a referida norma seja considerada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com a redação do Artigo 173, inciso I, do CTN; 2. Adiantar o período das ações para trazê-las mais próximas ao presente. Neste sentido, a Diretoria reforçou que está imprimindo gestões para alcançar a resolução das nulidades.

- Ponto Eletrônico e Câmeras de Vigilância: Os diretores solicitaram, junto à Administração Fazendária, que a comissão que irá estudar as formas de controle de frequência dos servidores da Fazenda seja composta também por membros da Associação, indicando dois associados para compor o grupo – Sérgio Sisnando e Albanir Ramos. João Marcos confirmou a participação da AUDITECE na comissão correlata.  A entidade também relatou ao secretário adjunto a insatisfação dos servidores concernente à instalação de câmeras de segurança em locais de trabalho.

- PEC do Teto Remuneratório: A AUDITECE reafirmou que tem audiência agendada com o chefe do Executivo Estadual, Camilo Santana, para tratar desta reivindicação. Na oportunidade, a Associação apresentará, em conjunto com o Sintaf, uma proposta que contemplará também sugestões de incremento da arrecadação.

- Prêmio Joaseiro: A entidade realizará enquete junto aos associados para obter indicação de nomes para receber a honraria.