PEC 186/07 foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília

Cerca de 800 auditores fiscais do Fisco nos três âmbitos federativos  e mais de 50 parlamentares se reuniram na última quarta-feira (30), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, para realização da audiência pública “Autonomia para combater a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo” em apoio à aprovação da PEC 186/2007. O encontro também teve participação de auditores fiscais do trabalho vindos o todo o país.

A AUDITECE, entidade filiada à Febrafite, reconhece a importância e luta pela aprovação da referida proposta.

A PEC 186/07 assegura eficiência às Administrações Tributárias e do Trabalho, protegendo-as de ingerências externas na fiscalização tributária e no combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo. De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), que presidiu a audiência desta quarta, a proposta acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição, prevendo a edição da Lei Orgânica Nacional dos Fiscos das três esferas administrativas, e acrescenta no mesmo artigo o inciso XXIII, que confere idêntica autonomia à Inspeção do Trabalho.

A necessidade de urgente aprovação da PEC 186/07 foi unanimidade nos discursos dos parlamentares que participaram da audiência pública.

Para a Febrafite, o momento econômico atual é oportuno para a aprovação da matéria que dará autonomia para trabalho dos auditores fiscais contribuindo, inclusive, para o aumento das receitas públicas. “A solução para sair da crise e o país voltar a crescer está totalmente relacionada à valorização da categoria fiscal e a busca de receitas próprias sem a necessidade de aumento de impostos”, ressalta o presidente da Federação, Roberto Kupski.

Mais recursos públicos

A PEC 186/07 é essencial no atual cenário da economia brasileira, já que não tem efeitos financeiros para a administração pública e ainda cria a possibilidade de ampliar a arrecadação, sem aumento de impostos. Além disso, a proposta ajuda o Fisco a combater a sonegação e a informalidade na contratação do trabalhador. A proposta está pronta para entrar na pauta de votações do Plenário da Câmara.

Fontes: FEBRAFITE e ANFIP