Nota de apoio à paralisação dos servidores públicos do Estado do Ceará pelo reajuste salarial

A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE – vem, por meio desta, repudiar a decisão do Governo do Estado do Ceará em não conceder o reajuste anual aos seus servidores, bem como declarar apoio a paralisação coordenada pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC).

A AUDITECE, como entidade representativa de classe, não somente tem sua atuação voltada para os associados, mas também para a sociedade. Ressaltamos que, antes mesmo das reivindicações trabalhistas de seus representados, a AUDITECE tem proposto soluções para o aumento da arrecadação estadual e promoção da justiça fiscal, como melhorias nos procedimentos de auditoria fiscal dos contribuintes para combater a sonegação, conferir prioridade no julgamento administrativo dos autos de infração de maior valor, além de formas de viabilizar o pagamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa. Além destas e outras propostas específicas apresentadas ao titular da pasta fazendária, em nenhum momento a AUDITECE sugeriu o aumento de impostos. 

Ao passo que aumento de alíquotas do ICMS – em especial sobre a gasolina e serviços de comunicação – terá impacto direto nas finanças da classe trabalhadora, não se vê, por parte do Governo do Estado, medidas que visem à revisão e revogação dos inúmeros benefícios fiscais concedidos a grandes empresas. Somos contra a tributação em caráter regressivo e a favor da aplicação do princípio da capacidade contributiva, consagrado na Constituição Federal. 

Por esse motivo, a AUDITECE não aceita que essa conta – relacionada ao desempenho de arrecadação tributária aquém do esperado pelos governantes – seja paga pelos servidores públicos estaduais e pela sociedade. A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará defende o reajuste salarial proposto no âmbito do FUASPEC e pede, ao governo e à sociedade cearense, um voto de confiança aos servidores fazendários, que estão comprometidos com o incremento da arrecadação tributária estadual, não apenas para viabilizar o reajuste salarial, mas para, sobretudo, garantir os recursos necessários a manter e elevar a capacidade de investimentos do Estado e a prestação de serviços públicos.

A Diretoria da AUDITECE