Diretoria da AUDITECE participa de reunião com deputado federal Cabo Sabino

A diretoria da AUDITECE esteve reunida na manhã de ontem, dia 20 de janeiro, no gabinete do deputado federal Cabo Sabino (PR) para apresentar as propostas da Associação para a valorização da carreira dos Auditores Fiscais em nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Na ocasião, os diretores Juracy Soares e Ubiratan Machado entregaram ao parlamentar um ofício com as referidas propostas, que está disponível na Área Restrita do site da AUDITECE. Também estiveram presentes os representantes do Sindifisco Nacional (DS/CE), Edilson Lins, Ítalo Aragão e Marcelo Lettieri.

Confira abaixo a pauta deliberada:

- Aprovação das PECs: 186/2007 (Autonomia da Administração Tributária); 555/2006 (Revogação da contribuição previdenciária dos inativos); PEC 56/2014 (Aposentadoria por invalidez integral, não proporcional ao tempo de contribuição) e PEC 391/2014 (Teto remuneratório dos Auditores Fiscais). Após solicitação da AUDITECE, o deputado federal Cabo Sabino se comprometeu a elaborar um requerimento para colocar as referidas Propostas de Emendas Constitucionais em pauta de votação no plenário da Câmara Federal.

- Copom: O parlamentar vai apresentar um Projeto de Lei para que as decisões do Copom sejam submetidas à apreciação do Congresso Nacional;

- MP 694: Cabo Sabino vai apresentar um Projeto de Lei contemplando as quatro emendas apresentadas na referida MP

- PL 3123/2015 (que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos): Os diretores da AUDITECE solicitaram o apoio do deputado para a aprovação das seguintes emendas: Emenda 08 - Exclui o abono permanência do teto remuneratório. Emenda 09- Exclusão do artigo 6º do PL 3123/2015. Emenda 10- Inclusão na lei da prerrogativa do artigo 37, § 12 da Constituição Federal, inicialmente ignorada por motivos desconhecidos. Emenda 12 - Supressão dos artigos 16, 17, 19, 20 e 21 e inclusão das novas redações dos artigos 5, parágrafo único e artigo 15 (limites remuneratórios por fonte de renda, não por pessoa). Emenda 16- Excluir os juros e correção monetária das parcelas pagas em atraso (não são rendimentos do trabalho). Emenda 17- Cômputo individual das pensões, em separado dos demais rendimentos – evita a queda brusca na renda familiar. O deputado vai elaborar um requerimento para colocar o PL em pauta de votação no plenário da Câmara Federal.

- Artigo 142 – CTN: Dar nova redação ao referido Artigo, colocando a competência exclusiva dos Auditores Fiscais para lançamento do crédito tributário;

- Porte e uso de arma de fogo: Os diretores da AUDITECE solicitaram apoio ao PL 3722/2012, que tem apensado o PL 2367/2015. Cabo Sabino se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei para garantir o porte e uso de armas de fogo aos Auditores Fiscais, mesmo que estes estejam fora de serviço.

Tabela do Imposto de Renda: o deputado apresentará um Projeto de Lei propondo que a tabela do Imposto de Renda para pessoa física seja reajustada anualmente de acordo com o índice de inflação oficial.

Durante o encontro, os representantes do Sindifisco Nacional apresentaram o documento “Tributação no Brasil – Diagnósticos e Perspectivas”, um estudo dos lançamentos tributários entre 2014 e 2015, com dados comparativos relativos às diversas tributações em outros países.