AUDITECE tem reunião na PGE para tratar da nova legislação do CONAT

A Diretoria da AUDITECE esteve reunida com o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Ubiratan Ferreira de Andrade, na tarde da última sexta-feira (26), com o intuito de debater as alterações na legislação do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ-CE).

As discussões trataram das propostas de alteração na legislação do órgão julgador, visando, dentre outras, a elevação do nível de restrição relacionada a eventuais impedimentos e o estabelecimento de um período de quarentena para componentes do Contencioso.

Os representantes da AUDITECE também mostraram preocupação com provável mudança tendente a alterar a forma jurídica do cargo da presidência do CONAT – que atualmente tem mandato definido – para uma posição de cargo comissionado. Neste ponto, a preocupação é de que seja fragilizada a atuação do ocupante, que não teria garantias de permanência pelo período originalmente previsto.

O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE demonstrou atenção a todas as pontuações feitas pela AUDITECE e se comprometeu a analisar cuidadosamente cada um dos pontos apresentados.