AUDITECE alerta para os riscos do PLP 257/2016 e atua por sua rejeição

A AUDITECE participou da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Febrafite – que ocorreu no final do mês de março, em Campo Grande (MS) – na qual as 28 associações dos Fiscos Estaduais e Distrital discutiram medidas para impedir a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional. Na ocasião, os representantes dos Fiscos emitiram o manifesto da Febrafite, que expõe os riscos que o PLP apresenta a todos os servidores públicos estaduais e ao próprio Estado como ente federado.

No documento, a Federação defende que o PLP transforma governadores eleitos em meros gerentes operacionais sem autonomia; desconsidera a função das Assembleias Legislativas; reduz a quantidade e a qualidade dos serviços públicos, em todas as áreas; massacra os servidores públicos estaduais, com demissão, suspensão de concursos, impedimento de reajuste com ganho real aos servidores; aumento da alíquota de contribuição previdenciária para 14%; e, ainda, promove a venda de patrimônio público.

A AUDITECE, através da Febrafite, manifesta seu entendimento de que o PLP 257/16 não resolve o problema da dívida dos estados com a União, já paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados dos estados. A entidade defende que é necessário refazer os cálculos, a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros. “O projeto não resolve o problema da dívida dos estados com a União, quebra a autonomia dos entes federados, e ainda transfere o problema para os próximos governantes”, ressalta o presidente da Federação Roberto Kupski.

Além disso, a diretoria da AUDITECE tem atuado localmente, a exemplo de sua participação no fórum que reúne servidores públicos federais do Ceará, que está buscando agendar uma audiência pública na Assembleia Legislativa (AL-CE) para discutir o tema e trabalhando por espaço na imprensa local com objetivo de suscitar o debate junto à população. Eles também estão se mobilizando contra o PLP 275/2016 e elaborando estratégias para impedir a aprovação da propositura, nas quais a Associação que representa os AFREs tem participação ativa.

Até agora, toda essa mobilização resultou no adiamento da votação do referido PLP, mas a atuação continua intensa para que se impeça sua aprovação. Por isso, a AUDITECE firma sua posição absolutamente contrária ao PLP 257/2016 e ressalta que seu trabalho para rejeição do documento é constante, seja nacionalmente, através da Febrafite, seja localmente, mobilizando todas as categorias atingidas e parlamentares contra o projeto que representa um verdadeiro massacre aos servidores públicos estaduais e grande perda de autonomia para os Estados.

Veja na AUDITECE TV:

Mobilização dos AFREs contra o PLP 257/2016 - TV Febrafite

Deputado Federal Cabo Sabino posiciona-se contra o PLP 257/2016

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