AUDITECE reúne-se com o Procurador-Geral de Justiça do Estado

A Diretoria da AUDITECE esteve reunida com o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, na tarde da última sexta-feira (15). Os diretores apresentaram-se formalmente ao representante do Ministério Público Estadual (MPE) e ressaltaram a importância do seu discurso de posse, no qual sobrelevou como uma das prioridades de sua gestão o combate à sonegação fiscal.

Em seguida, a diretoria explicou que a AUDITECE considera ilegal o procedimento administrativo denominado “Monitoramento Fiscal”, praticado pela Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará por imposição da alta gerência desta. Os diretores relembraram que o procedimento fora objeto de denúncia ao órgão em agosto de 2014 e  ressaltaram que a prática é regulada apenas por Instrução Normativa, argumentando que a referida atividade vulnera o ordenamento jurídico em razão do seguinte:

• Confere indevidamente espontaneidade a tributo lançável por homologação (ICMS), em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 360);
• Fere o artigo 138, parágrafo único do CTN, ao considerar espontâneas confissões de débitos após o início de procedimento fiscal;
• Exclui o crédito tributário por anistia referente a multas e juros sem previsão legal, em desacordo com os artigos 180 a 182 do CTN;
• Limita consideravelmente os poderes das autoridades administrativas (art. 195 do CTN).

Plácido Rios se mostrou solícito ao pleito apresentado e informou que já encaminhou a representação ao recém-criado Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), que está sob a coordenação de Hugo Vasconcelos Xerez. O titular da PGJ garantiu que o coordenador do GAESF analisará e deverá adotar as providências que entender cabíveis, com a certeza de que, caso verifique que o instrumento jurídico foi violado, fará uma recomendação ao Secretário da Fazenda Estadual e ao Governador do Estado para que corrijam o procedimento.

Por fim, a AUDITECE parabenizou o procurador-geral pela iniciativa de criação de um núcleo específico para o combate à sonegação fiscal. Na ocasião, Plácido destacou que um dos objetivos de sua gestão é “devolver à sociedade cearense o que dela foi tomado”. A AUDITECE colocou-se como entidade parceira do Ministério Público do Estado do Ceará e à disposição para auxiliar o órgão no cumprimento desta nobre missão.