Assembleia concede autorização para ingresso de ações judiciais e fica convocada permanentemente

A AUDITECE – Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta sexta-feira, dia 6 de maio, na sala de treinamentos da CESEC. 

Após aberta a sessão e lida a pauta do encontro, deu-se início à discussão acerca do primeiro item da pauta, que tratou da autorização para ingressar com duas ações judiciais coletivas. 

A primeira ação para qual a AUDITECE solicitou autorização dos associados versa sobre a Norma de Execução nº 02/2015, que em seu artigo 7º determina o bloqueio do sistema CAF dos auditores-fiscais que descumprirem os prazos nele previstos para emissão de atos relacionados ao Monitoramento Fiscal. A ação obteve autorização unânime da Assembleia. 

A segunda ação judicial coletiva tem como o alvo o Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Asjur/SEFAZ-CE) nº 122/2016, o qual estabelece que nos casos de intimação de auditores-fiscais para testemunhar em processos em trâmite em comarcas situadas em local diverso daquele em que é lotado na SEFAZ, apenas arcará com o transporte do representante do Estado caso não possua meios próprios de comparecer, tendo o servidor de informar ao juiz para que este providencie a forma de locomoção para seu comparecimento. Sobre esta questão, os presentes, por unanimidade, concederam autorização para ingresso da ação judicial para que a SEFAZ providencie o transporte do servidor nestes casos, por entender que, embora o Estado não seja parte do processo, é o próprio Estado que será testemunha. Além desta providência, a diretoria deverá agendar uma audiência junto ao presidente do Tribunal de Justiça com intuito de obter o entendimento do órgão acerca do assunto, assim como deve emitir um comunicado aos associados com orientações sobre como proceder nesses casos. 

Em seguida, foi dado aos presentes informes acerca dos processos administrativos e judiciais em andamento, bem como ouviu-se dos associados sugestões de demandas dos auditores-fiscais a serem encaminhadas ao novo coordenador da CATRI, que ainda será nomeado. 

Por fim, os associados deliberaram que enquanto perdurar a situação de protelação do reajuste salarial por parte do Governo do Estado, esta assembleia fica convocada permanentemente, a fim de dar mais celeridade às posições da AUDITECE sobre o tema.