Governo retira urgência do PLP 257/2016

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, dia 24 de maio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal com medidas de flexibilização dos direitos dos servidores públicos estaduais e impondo restrições aos entes federados – teve sua urgência constitucional retirada a pedido do presidente interino Michel Temer (PMDB).

A proposta, que recebeu 209 emendas, volta à fila de votação no Congresso e, agora, será analisada pelas comissões permanentes da Casa. Em princípio, passará pela Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de relator.

Tramitação

A propositura ainda seguirá para as comissões de “Finanças e Tributação” e de “Constituição e Justiça”. Adiante, será votada pelo plenário da Casa. Após exame da Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.

A AUDITECE permanece mobilizada

A AUDITECE, que já emitiu carta ao Governador do Estado do Ceará e ao Secretário da Fazenda Estadual, posicionando-se absolutamente contrária ao referido projeto, comemora a tomada dessa medida, que representa uma conquista resultante da mobilização dos servidores públicos em todo o País. No entanto, ressalta que continuará atenta à tramitação da matéria e mobilizada local e nacionalmente para que o PLP 257/2016 seja rejeitado.

Confira a publicação no DOU:

Publicado no Diário Oficial da União a Mensagem nº 284, de 23 de maio de 2016, que “solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016. ”. Desta forma o PLP 257/16 que trata da Reforma Fiscal dos Estados retorna ao seu despacho inicial.

Com informações da CBS