AUDITECE participou do Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a Solução Definitiva?”

Cobrança de juros entre unidades federativas foi alvo de críticas durante o evento

Representantes de dezenas de entidades da sociedade civil e autoridades participaram na manhã desta quinta-feira (16) do Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a Solução Definitiva?”, realizado pela Febrafite, OAB Nacional e Auditoria Cidadã da Dívida, na sede da Ordem dos Advogados, em Brasília.

O diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado, participou do evento representando os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará. Na ocasião, ele congratulou aos organizadores (Febrafite, Auditoria Cidadã e OAB Federal) pelo brilhante seminário, que considerou uma verdadeira aula sobre o assunto.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, lamentou que os Estados sangrem há tantos anos com os contratos firmados nos anos de 1990, que têm prejudicado muitos cidadãos”. Ele ressaltou que é necessário chegar definitivamente a uma solução sobre o tema. “Defendemos que a dívida deve ser paga sem juros. Não cabe à União cobrar juros exorbitantes de outras unidades federativas. A dívida serve de pano de fundo para tirar autonomia dos entes federativos, com propostas legislativas que retiram direitos e massacram os servidores”, disse.

Kupski destacou o trabalho da Federação desde 2010, em defesa da não cobrança de juros e do refazimento dos contratos da dívida e também que as últimas propostas apresentadas pelo governo federal pretendem transformar os governadores em meros gestores, retirando a autonomia federativa dos entes. O presidente também defendeu a aprovação do PLS 561/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lasier Martins (PDT-RS) e Ana Amélia (PP-RS), que proíbe o governo federal de cobrar qualquer outra taxa ou mesmo juros sobre os valores devidos pelos estados e municípios.

Para o diretor da AUDITECE, Roberto Kupski foi muito pertinente em suas colocações. “Considero o presidente da Febrafite um verdadeiro "profeta", por levantar discussões sobre o assunto desde 2010, quando poucos davam a devida importância ao tema que hoje é a corda no pescoço dos Estados”, afirmou.

Compuseram a mesa do seminário o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; o auditor-fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarroto; o deputado Rodrigo Delmasso; e o secretário-geral da Pública Central do Servidor, Antonio Carlos Fernandes Jr.

Origem do problema

João Pedro Casarotto, auditor-fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, traçou panorama das dívidas dos Estados, que remontam principalmente às mudanças financeiras trazidas pelo Plano Real. Entre os números apresentados, mostrou-se que o refinanciamento das dívidas estaduais em 1999 teve o montante de R$ 122 bilhões. Até 2015, foram pagos R$ 277 bilhões, sendo o que saldo devedor até abril de 2016 chegou a R$ 476 bilhões. Como solução, propôs que Estados devolvam com correção monetária o valor recebido, sendo que os que pagaram a mais têm de ser ressarcidos.

“A insolvência dos Estados decorreu do Plano Real, da Lei Kandir [sobre impostos dos Estados na circulação de mercadorias], a desvalorização cambial, a restrição de créditos e o aumento compulsório. Tudo isso gerou menos receita. Com juros altos, há mais gastos, gerando descontrole nas finanças dos Estados e a imposição de contratos leoninos. O estrangulamento dos Estados foi objetivo político”, afirmou.

Maria Lucia Fattorelli explicou que muitas das dívidas nasceram obscuras, pois foram tomadas ainda nas décadas de 70 e 80 por meio de resoluções do Senado que sequer mencionavam a finalidade dos empréstimos ou quem eram os credores. Na década de 1990, esse montante sofreu impacto com a política monetária federal. “O Plano Real acabou com a inflação, mas o juro era de 45% na taxa básica, provocando uma distorção brutal nas dívidas”, disse.

“O crescimento exponencial da dívida nos trouxe aos dias atuais. Qual a proposta do governo? Tesouro e Senado têm aprovado contratação de dívidas externas pelos Estados para pagar a União, uma verdadeira aberração. Esquemas sofisticados atuais geram ainda mais obrigações e comprometem as futuras gerações. Este é o cenário para contrarreforma e projetos abusivos, como os que congelam gastos do governo em direitos sociais”, criticou.

Após assistir as apresentações de João Pedro Casarotto e Maria Lucia Fattorelli, o representante da AUDITECE concluiu que “a proposta defendida pela Febrafite - a aprovação do PLS 561/2015, que prevê a atualização da sem juros com base exclusivamente no IPCA - é uma alternativa bastante razoável para o pagamento de dívidas históricas e muitas vezes de origens obscuras”, afirmou.

Encaminhamentos

No final do seminário, as entidades acordaram que será criado um “Dia Nacional de Alerta”, sobre o endividamento público, formando um Pacto entre os Órgãos de controle e entidades da sociedade cível, sendo realizado inclusive nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Além disso, foi decidido que as entidades devem atuar pela criação da CPI da dívida pública nas Assembleias Legislativas; promover debates sobre a reforma da previdência e propor a reforma tributária; apoiar a frente parlamentar da auditoria da dívida pública. Também foi proposto ações cíveis públicas com pedido de liminar para suspender o pagamento da dívida; divulgar o relatório da CPI da dívida pública da Câmara Federal, encerrada em 2010; promover o debate sobre o tema nos conselhos regionais da OAB; solicitar uma audiência com o relator do PLP 257/2016, pedindo a rejeição do projeto ou alterações substanciais; dentre outras ações.

Ceará

O diretor jurídico da associação cearense ainda falou sobre a situação do Estado. Para ele, “apesar de o Estado do Ceará ter dívidas com a União relativamente pequenas se comparadas com as de outras unidades da federação, a sociedade cearense e os servidores públicos devem estar alertas e vigilantes, pois os ajustes fiscais arbitrários propostos pela União como condição de negociação podem afetar a todos”, observou. 

Com informações e ajustes das Assessorias da Febrafite e OAB