AUDITECE oficia Secretário da Fazenda acerca de novo banco de dados referente aos exercícios 2012 e 2013

A Diretoria da AUDITECE protocolizou, na tarde desta quinta-feira (7), o ofício 039/2016, junto ao Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, em que solicita,com amparo no artigo 3º, III de seu Estatuto Social, a disponibilização, aos supervisores dos núcleos de auditoria fiscal no Sistema de Controle de Ações Fiscais (CAF), do novo banco de dados contendo o planejamento de Mandados de Ação Fiscal para a realização de auditorias fiscais plenas dos contribuintes do ICMS do Estado do Ceará referente aos exercícios 2012 e 2013. 

No documento, a Associação faz várias considerações para, ao final, requerer o supracitado. A Diretoria destaca que o procedimento de auditoria fiscal – procedimento primário e principal de uma Administração Tributária segundo o CIAT (Centro Interamericano de Administração Tributária) e o IBFD (International Bureau of Fiscal Documentation) – é essencial para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e que o artigo 81 da Lei nº 12.670/1996 determina que a fiscalização seja exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias do ICMS. 

O ofício ainda analisa que o planejamento de ações de auditoria fiscal plena, de competência da Célula de Planejamento e Acompanhamento (artigo 14, VII do Decreto nº 31.603/2014), está aquém do necessário e que os núcleos de auditoria fiscal estão trabalhando com a sobra do banco de dados de Mandados de Ação Fiscal referentes ao exercício 2011, prestes a ser atingido por completo pela decadência tributária.

Confira a íntegra do documento na área restrita do site da AUDITECE.