Associações do Fisco Estadual de todo o País discutem o PLP 257/16 em Fortaleza

A AUDITECE está recebendo a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho Deliberativo (CD) da Febrafite, que reúne representantes dos Fiscos Estaduais de todo o País, no Hotel Luzeiros, em Fortaleza (CE). Após a cerimônia de abertura dos trabalhos e boas-vindas dos anfitriões, teve início a discussão da pauta do primeiro dia de AGE.

Dirigentes de 18 Associações debateram, na manhã desta quinta-feira (14), temas de grande relevância para a categoria, tais como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos Estados com União. O vice-presidente da Federação, Rodrigo Spada, que representou a entidade em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), alertou para a força do Governo Federal, que conseguiu aprovar, no Plenário da Câmara, por 335 votos a 118, o regime de urgência para o referido PLP. Para presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o projeto ofende o sistema federativo brasileiro e ainda responsabiliza os servidores públicos por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas. 

Na ocasião, Juracy Soares - presidente da AUDITECE, destacou que a aprovação do PLP coloca em risco os serviços públicos essenciais - como educação, segurança e saúde - prestados à sociedade, além de retirar a competência dos Estados. "A aprovação desse PLP pode gerar um caos na sociedade, pois prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos e o congelamento de salários em setores essenciais, que já sofrem com má remuneração e pessoal escasso", destacou. 

Sobre este aspecto, deliberou-se que a Federação irá elaborar um documento, ainda nesta AGE, em que esclarece o posicionamento da entidade acerca dos prejuízos e riscos que a aprovação do PLP 257/2016 trará não apenas aos servidores públicos, mas, sobretudo, para a sociedade brasileira. O alerta deverá ser distribuído a todos os deputados federais. As associações deverão atuar junto aos seus parlamentares com objetivo de mobilizar o Congresso pela rejeição da proposta. 

Os representantes do Fisco Estadual também trataram do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco - iniciativa comandada pelo deputado federal cearense, Cabo Sabino - que ocorrerá no próximo dia 23 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente da Federação solicitou empenho das Associações, no sentido de assegurar a participação de, no mínimo, dois associados de cada filiada.

 A AGE ainda discutiu a renúncia de receitas públicas de impostos, concebida por meio dos "incentivos fiscais". Kupski ressaltou que é necessário falar sobre o tema também com a mídia. "Assim como afirmam que o Estado está gastando muito com o servidor, nós temos que dizer que o Estado está renunciando muito às receitas públicas", estabeleceu o contraponto.

Outras deliberações

A Febrafite irá agendar audiência com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e o com o presidente do Consefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), André Horta, para tratar das reivindicações do Fisco.

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