MANIFESTO CONTRA O PLP 257/2016 E A PEC 241/2016
A AUDITECE, entidade representativa dos Auditores-Fiscais e dos Fiscais da Receita Estadual do Ceará, vem manifestar-se contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, ambos de 2016.
O argumento de fazer a renegociação da dívida dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios não pode significar redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e demissão de servidores, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões.
Que dívida é essa?
Na década de 1990, por imposição do FMI, a União refinanciou a dívida dos Estados, do DF e dos Municípios sob condições abusivas: correção monetária pelo IGP-DI, mais juros nominais de até 9% ao ano e parcelas vinculadas a 13% da receita corrente dos entes.
Estas condições do contrato levaram à seguinte situação:
Dívida dos Estados com a União no período 1999 a 2014
Valor original dos contratos de refinanciamento........................... 112,8 bilhões
Pagamentos efetuados no período de 1999 a 2014...................... 246 bilhões
Saldo devedor em 2014........................................................... 422 bilhões
Conclusão: a dívida já foi paga duas vezes e ainda resta quatro vezes o valor contratado.
Agiotagem oficial
O valor correspondente a 13% da receita corrente dos Estados, do DF e dos Municípios não é suficiente para pagar os juros mensais e abater a parcela do capital. Então, o saldo devedor do mês se incorpora ao principal, gerando mais dívida. Esta é a fórmula ilegal de juros compostos, ou cobrança de juros sobre juros, que transformou a dívida em uma bola de neve.
Por isso, antes de qualquer renegociação, nós, os brasileiros, temos o direito de saber, que dívida é essa? Devemos investigar os valores negociados, as cláusulas pactuadas nos contratos e a finalidade da dívida contraída. Sem uma auditoria, esta dívida é obscura e ilegítima, portanto, não pode determinar corte de serviços públicos, arrocho salarial, aumento das contribuições previdenciárias.
Não vamos admitir cortar salários e reduzir serviços para sobrar mais dinheiro para os bancos e rentistas.
A PEC 241 pretende acabar com os limites constitucionais mínimos destinados à SAÚDE e à EDUCAÇÃO
A Constituição Federal determina que 25% do total da receita dos Estados e Municípios seja aplicado na Educação e 12% na saúde. A PEC 241 quer acabar com esta vinculação. Tudo para sobrar mais dinheiro para entregar a bancos e rentistas.
Por 20 anos, a PEC 241 vai congelar todo o custo com saúde, educação, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, estradas, pesquisa científica e tudo que seja serviço ou investimento público.
O ORÇAMENTO FEDERAL PROPOSTO PARA 2016 reserva R$ 1,356 trilhão para os gastos com a dívida pública, isto corresponde a 47% de tudo que o país vai arrecadar com tributos, privatizações e emissão de títulos.
Este valor representa, por exemplo, mais de 13 vezes os recursos para a saúde, 13 vezes os recursos previstos para educação ou 54 vezes os recursos para transporte e confirmam, de forma incontestável, o privilégio do Sistema da Dívida.
Os Deputados Federais que apoiam o PLP 257 e a PEC 241 querem:
- Retirar recursos da saúde e educação para entregar a banqueiros;
- Suspender concursos públicos, congelar salários e demitir servidores;
- Acabar com a previdência pública;
- Aumentar a idade mínima para aposentadoria;
- Aumentar a contribuição previdenciária cobrada dos trabalhadores, aposentados e dos pensionistas para 14%;
- Destruir o patrimônio público.
E tem mais, com recursos dos impostos pagos pelo povo brasileiro, querem que o Tesouro Nacional seja avalista dos grandes monopólios nacionais e estrangeiros nos seus investimentos no exterior e, na surdina, querem que o Banco Central pague juros para a sobra de caixa dos bancos privados.
POR ISSO, nós somos contra o PLP 257 e a PEC 241 e conclamamos os parlamentares cearenses e os cidadãos a se manifestarem contra mais essa agressão aos seus direitos e contra a destruição dos serviços públicos.
Defendemos a renegociação da dívida que garanta a soberania nacional, preserve o pacto federativo e atenda as necessidades da população.
Defendemos a redução dos juros e a geração de empregos.
Defendemos os direitos trabalhistas e previdenciários da população da cidade e do campo.
Defendemos a melhoria dos serviços públicos:
- Educação, com mais escolas e professores valorizados;
- Saúde de excelência para todos;
- Transporte barato e de qualidade;
- Moradia digna e saneamento básico.
O governo federal quer estrangular os Estados e os Municípios, ignora o pacto federativo, massacra os servidores públicos, amplia a política de arrocho e desemprego. Os governadores e prefeitos não podem aceitar a chantagem e serem cúmplices dessa tragédia.
NÃO AO PLP 257/2016! NÃO À PEC 241/2016!
Fortaleza/CE, 20 de julho de 2016.