Frente Parlamentar em Defesa do Fisco emite nota contra livre nomeação de cargos na SEFAZ/ES
A Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, presidida pelo deputado federal cearense Cabo Sabino (PR), emitiu nota pública com manifestação contrária ao PLP 15/2016, de auditoria do Executivo do Espírito Santo, que autoriza a livre nomeação, por recrutamento amplo, de mais de cem cargos de gerências e chefias das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda capixaba.
O projeto foi alvo de denúncia da Febrafite durante o lançamento da referida Frente Parlamentar, que ocorreu no último dia 23. Na ocasião, o PLC foi amplamente criticado por parlamentares e representantes de entidades do Fisco dos três entes federativos. O projeto foi aprovado no dia seguinte ao evento (24) pela Assembleia Legislativa do ES, em sessão extraordinária.
Para coalizão, o projeto representa um retrocesso injustificado para a Administração Pública na medida em que configura uma porta aberta para o fisiologismo com riscos reais à eficiência que se espera do Fisco como responsável pela integridade da receita pública e o combate à sonegação, função essencial à existência do Estado.
Leia a íntegra da nota emitida nesta terça-feira (30):
NOTA PÚBLICA
Por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, realizada no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, no dia 23 de agosto, com a presença de mais de 500 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, das Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda com a participação de mais de 40 parlamentares de diversos partidos políticos, foi denunciada uma ameaça real e incisiva ao trabalho da Administração Tributária no Estado do Espírito Santo.
O Governo do Espírito Santo encaminhou no dia 22 de agosto, à Assembleia Legislativa daquele estado o PLC 15/2016, que autoriza a livre nomeação, por recrutamento amplo, de mais cem cargos de gerências e chefias das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda capixaba que, conforme Lei Complementar da Carreira Fiscal, eram de ocupação restrita de Auditores Fiscais, detentores da competência funcional.
O projeto representa um retrocesso injustificado para a Administração Pública na medida em que configura uma porta aberta para o fisiologismo com riscos reais à eficiência que se espera do Fisco como responsável pela integridade da receita pública e o combate à sonegação, função essencial à existência do Estado.
Tendo em vista o momento crucial que o país atravessa, com a queda de arrecadação, necessitando especialmente do resultado do trabalho daqueles que garantem os recursos necessários para a implementação das políticas públicas, é inaceitável que tal iniciativa venha do próprio chefe do Executivo, que deveria primar pela defesa de um serviço público de qualidade.
Diante disso, essa Frente Parlamentar se posiciona veementemente contrária à referida proposta contida no PLC 15/2016 e torna público que não medirá esforços no sentido de se contrapor à efetivação do projeto e conta com a sensibilidade do Excelentíssimo Senhor Governador, Paulo Hartung, para rever esta posição.
Atenciosamente,
Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco
Brasília-DF, 30 de agosto de 2016.