Diretoria da AUDITECE disponibiliza a proposta de Lei Orgânica na área restrita

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, por meio de comissão constituída para o fim específico de elaboração de uma proposta de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), terminou a redação da proposta de LOAF que está sendo disponibilizada a todos os associados na área restrita do site para discussão. A versão definitiva - após apreciação, sugestões e debates - deverá ser sancionada em Assembleia Geral. 

A proposta de LOAF tem como fundamentos o artigo 37, incisos XVIII e XXII e o artigo 167, IV da Constituição Federal, bem como o artigo 153-A da Constituição Estadual do Ceará. A Lei Orgânica tem como mister o fortalecimento institucional da Administração Fazendária no cumprimento de sua missão, através de dotação orçamentária própria, autonomia e precedência administrativa e funcional, bem como o estabelecimento de um regime jurídico de natureza especial para os seus integrantes. 

Ressalta-se ainda que a Lei Orgânica da Administração Fazendária representa não apenas o interesse dos fazendários, mas também de toda a sociedade, pois somente um Fisco robusto e autônomo poderá garantir de forma otimizada a captação e o gerenciamento dos recursos necessários a manter e expandir os necessários serviços públicos prestados à população.

A Diretoria da AUDITECE está à disposição dos associados para receber sugestões à proposta.

Acesso à Área Restrita

Caso o associado não possua acesso à Área Restrita, poderá realizar o cadastro dentro do próprio site. Para isso, entre no site www.auditece.org.br > clique na opção “ÁREA RESTRITA” > clique no botão azul, à direita, “NÃO POSSUI CADASTRO? CADASTRE-SE”.

Depois, basta preencher os dados solicitados. Mas, atenção, O ASSOCIADO DEVE INSERIR A MATRÍCULA COM OS DOIS TRAÇOS FINAIS para que o cadastro seja realizado com sucesso.

Ex.: 00111-0-0

Ao realizar o login, o procedimento é mesmo: insira a matrícula com os dois traços no final e, em seguida, a senha.