13º Encontro do Fisco consagra-se como palco de grandes debates sobre pautas nacionais

Mais de uma centena de pessoas prestigiou o 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, realizado na manhã desta quarta-feira, 21 , no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza. O evento promovido AUDITECE - entidade que legitimamente representa os auditores-fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE) -, com realização da AUDITECE SINDICAL e da Eset - Universidade Corporativa e apoio entidades fazendárias CAFAZ e UFFEC, discutiu temas relacionados às políticas fiscais do Brasil, tais como Dívida Pública e Seguridade Social. 

Compuseram a mesa de abertura o presidente da AUDITECE, Juracy Soares; o secretário-geral adjunto da OAB-Ceará, Fábio Timbó; e o diretor de defesa profissional do Sindifisco Nacional (Delegacia Sindical do Ceará), Marcelo Oliveira.

Juracy Soares realizou a abertura do Encontro, agradecendo a presença de todos os associados e de colegas de outras entidades de classe. Na ocasião, também destacou que o Estado brasileiro é refém de pouco grupos que se organizam para dilapidar o patrimônio público. “Nós que trabalhamos com arrecadação de tributos, sabemos que boa parte dos recursos que são carreados ao erário, na verdade, são destinados a pagamento de credores. Recentemente, tive contato, pela primeira vez, com a notícia de que o governo está lançando mão do seguinte artifício: está criando empresas para que essas lancem títulos da dívida e a garantia dessa dívida é patrimônio público”, denunciou ao ressaltar que por meio da participação em eventos como o Encontro do Fisco é que se toma ciência da gravidade de ações como esta.

Os demais componentes da mesa de abertura enalteceram a iniciativa da AUDITECE.  O representante da OAB/CE afirmou que a entidade está sempre disposta a contribuir com discussões fundamentais à sociedade brasileira. Já Marcelo Oliveira evidenciou a salutar parceria entre as entidades na promoção de ações que estimulem no grande público o conhecimento de iniciativas que são perniciosas não apenas aos servidores públicos, mas à sociedade toda.

DÍVIDA PÚBLICA

Após a cerimônia de abertura, o público conferiu a palestra “Dívida Pública e Política Fiscal – Os Desafios para o Desenvolvimento”, proferida pelo representante da Auditoria Cidadã da Dívida, Matheus Magalhães, com mediação do diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado.

Na oportunidade, o diretor salientou que os debates propostos na décima terceira edição do Encontro tratam de temas relacionados ao ajuste fiscal. Sobre este aspecto, ele declarou que a principal ameaça conhecida atualmente à sociedade brasileira é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende limitar os gastos públicos à inflação do ano anterior, por um período de duas décadas. Ubiratan observou que essa limitação implicará na redução de serviços públicos básicos prestados à população. “Vocês acreditam que o SUS [Sistema Único de Saúde] será viável daqui a 20 anos com a aprovação dessa PEC? Eu acredito que não”, argumentou, destacando ainda que a referida proposta só não limita os gastos com o pagamento da dívida.

Matheus iniciou sua apresentação mostrando que o Brasil é a nona maior economia mundial, possuindo grandes reservas naturais e potencial para sua exploração. No entanto, apesar de quadro tão favorável, o País vive uma grave e seletiva crise econômica. Há desindustrialização, queda da atividade comercial, desemprego, perdas salariais, privatizações, encolhimento do PIB Social, além de crise ambiental.

O palestrante mostrou, por meio de análises de dados oficiais, que as dívidas interna e externa brasileiras crescem de forma estratosférica. A externa soma aproximadamente US$ 700 bilhões (dólares EUA) e a interna já ultrapassa R$ 3,5 trilhões. O pagamento de serviços e juros dessas dívidas consome, a cada ano, mais de 40% de toda a soma da arrecadação da União. Ele também alertou que da dívida brasileira e as políticas econômicas adotadas pelos governos são bastante semelhantes às condições que levaram ao falimento da Grécia. 

Para Matheus, conquistar a auditoria cidadã da dívida deve ser uma das pautas prioritárias dos movimentos dos trabalhadores, sociais e populares. Na ocasião, ele pediu apoio à Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida e ressaltou a necessidade de mobilização popular. “Nós entendemos que esse debate sobre a dívida pública e sobre a economia política do nosso país, não só no contexto atual, mas em suas raízes, é muito importante para toda a sociedade brasileira. Por favor, nos ajudem a passar adiante essas informações”, finalizou. 

SEGURIDADE SOCIAL

O segundo bloco de debates do evento abordou "A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira”, com palestra do auditor-fiscal da Receita Federal, Marcelo Lettieri e moderação do conselheiro do Contencioso Administrativo tributário do Ceará (CONAT/CE), Michel Gradvohl.

Lettieri destacou a necessidade de se olhar a Constituição Federal como nosso pacto social. Para ele, a crise que o país atravessa tem sido utilizada “nos subterrâneos da República para se construir um novo pacto social, sem a participação dos mais interessados, que é a população”.

O estudioso entende que para adentrar ao tema da reforma da previdência é necessário antes indagar a população sobre “Qual é o modelo de Previdência que o brasileiro deseja?” Ele ressalta que, caso o tema continue sendo debatido no País apenas sob a ótica fiscal, com base nas receitas e despesas da seguridade social, os trabalhadores correm o risco de perder direitos conquistados ao longo dos anos.

"Tentam vender a ideia de que a reforma previdenciária no Brasil é inadiável, o que não é verdade, pois isso não resolveria o problema fiscal do País no curto e médio prazo. É necessária uma discussão mais ampla", afirma o especialista.

O Palestrante afirmou, baseado na tese de doutorado da professora Denise Gentil (UFRJ), que, ao contrário do que se afirma no Brasil, a Previdência Social não é deficitária, quando consideradas todas as fontes de receita que compõem a Previdência, conforme prevê a Carta Magna. Ele apontou, apresentando gráficos e tabelas provenientes do estudo supracitado, que a seguridade social vem obtendo superávits todos os anos, inclusive, atualmente, enquanto o País vive uma crise econômica. 

De acordo com os números analisados, que consideram dados do Ministério da Previdência Social, em 2014 obteve-se um superávit de R$ 35,51 bilhões, sendo a receita e despesa totais de R$ 658,41 bilhões e R$ 622,89, respectivamente. Em 2015, o superávit foi de R$ 16,13 bilhões, 54,57% menor, devido ao cenário recessivo, mas, ainda sim a seguridade social apresentou-se superavitária. Lettieri ainda analisou que a queda no superávit durante os últimos anos é fruto da política de desonerações concedidas pelo governo a empresas, sob o discurso de proteção ao emprego formal. 

A ocasião ainda contou com contribuição do secretário da Fazenda Estadual do Ceará, Mauro Filho. O titular da SEFAZ/CE criticou a forma como o ajuste fiscal vem sendo proposto. “A carga do ajuste nas contas públicas não pode ser feita exclusivamente com ajuste fiscal. Não há nenhum controle do lado monetário do País. Não tem lei específica que atinja o gasto com juros, não nenhum princípio constitucional que discipline o gasto com juros no Brasil”, argumentou.

Mauro Filho ainda parabenizou a iniciativa da AUDITECE em trazer ao centro das discussões no Ceará assuntos de tamanha relevância a toda a sociedade brasileira.

O segundo bloco de debates foi encerrado com discurso do debatedor Michel Gradvohl exortando o corpo funcional da auditoria-fiscal cearense à participação no debate dessas pautas trazidas pelo Encontro.

O 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense foi finalizado com um almoço oferecido pela AUDITECE a todos os associados presentes em comemoração aos 16 anos de criação da AUDITECE e do Dia do Auditor-Fiscal da Receita Estadual.