#NaMídia Jornal O POVO destaca artigo do presidente da AUDITECE sobre a Lei da Repatriação
A edição desta sexta-feira (28) do jornal O POVO destacou o artigo de opinião do presidente da AUDITECE, Juracy Soares, sobre a Lei 13.254/16, sancionada em 13 de janeiro de 2016 pela presidência da república, que regulariza ativos no exterior. Intitulado "Brasil de joelhos ao crime organizado com a Lei de Repatriação", a publicação critica a "anistia" concedida pela lei a uma gama de possibilidades de práticas delituosas.
Leia a publicação na íntegra abaixou ou veja no portal do Jornal O POVO.
Brasil de joelhos ao crime organizado com a Lei de Repatriação
O mês de outubro de 2016 ficará marcado na história do País. A Lei 13.254/16 que regulariza a repatriação de ativos (bens e direitos) remetidos ilegalmente ao exterior - sancionada em 13 de janeiro de 2016 pela presidência da república – fixou prazo para adesão até o final deste mês.
O texto da “Lei de Repatriação” aponta que somente os ativos obtidos de maneira lícita podem ser repatriados. Entretanto, a mera indicação de que os recursos foram obtidos sem a devida declaração de sua origem junto aos órgãos de controle é, por si só, uma afirmação de ilegalidade.
O objetivo é exatamente “legalizar” recursos frutos de práticas criminosas, ao extinguir a punibilidade que seria aplicável pela ação fora da lei, como os crimes contra a Ordem Tributária, contra o Sistema Financeiro (Colarinho Branco) e os de Sonegação Fiscal. O “perdão” alcança até mesmo eventuais “laranjas” utilizados para atividade delituosa. A lei ainda anistia crimes previstos no Código Penal, como os relacionados à sonegação de contribuições previdenciárias.
A Receita diz esperar que a arrecadação advinda de tal regime supere os R$ 50 bilhões. Esse montante deve corresponder à soma de impostos e multas sobre o total de ativos regularizados, frutos de uma gama de atividades, já que não há como vincular a origem do recurso a esta ou àquela prática, legal ou criminosa.
O pretexto de que o País necessita de recursos pode ter vindo a calhar, numa realidade em que a crise fiscal é alvo de manchetes na mídia. Mas, o fato é que o mundo vem mudando e, ao que parece, está mais difícil para corruptos esconderem dinheiro sujo.
Nesse caso seria adequado conjecturar sobre a conveniência de que um projeto do tipo lançado pelo Brasil seja, de fato e de direito, a melhor alternativa. Se essa lei somente foi gestada porque o mundo não aceita mais esconder dinheiro sujo, é uma hipótese factível. Contudo, não há como confirmá-la. O fato é que eis aí uma situação onde a ética, a cidadania e a justiça fiscal funcionam às avessas, deixando o Brasil de joelhos ao crime organizado.
Juracy Braga Soares Júnior
juracy.soares@unieducar.org.br
Auditor-fiscal da Receita Estadual, presidente da Auditece