Conversa com o Fisco debate ICMS sobre energia elétrica com todos os segmentos envolvidos

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, promoveu na manhã desta quinta (24) mais uma edição do projeto Conversa com o Fisco. Com o tema "Energia Elétrica - Produtor Rural: Uma questão de Justiça Fiscal", o evento discutiu a questão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica de produtores rurais. O debate contou com a palestra do Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE/CE), Maykon Eccard, e com participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), da Enel - Distribuidora de energia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE).

O presidente em exercício da Associação, Juracy Soares, realizou a abertura do evento, agradecendo a presença de representantes de todos os setores envolvidos. Para ele, o debate promovido pela entidade é o pontapé inicial para uma discussão bem mais ampla. "A AUDITECE quer ser a instituição que vai promover e fomentar as discussões que serão tiradas a partir deste fórum", destacou.

A palestra ministrada por Maykon Eccard contou com a apresentação de um estudo técnico sobre as questões - tributária (âmbito estadual) e regulatória (âmbito federal) - que envolvem o fornecimento de energia elétrica para o produtor rural. O AFRE esclareceu que há diferença entre a classe rural e a classe de produtor rural e que a intenção não é tributar o produtor rural e sim quem não é, mas está sendo beneficiado.

Maycon Eccard apresentou números do Ceará, relacionados aos demais estados do Nordeste, que surgiram como indicativos para elaboração do estudo. Ele mostrou que a classe rural cearense equivale a 16% do total de consumidores da Enel – Distribuidora de Energia, enquanto em estados vizinhos, como Paraíba, Pernambuco, Maranhão e Bahia, o percentual varia entre 4% e 9%. “Esse foi o nosso primeiro indicativo de que existia algum ponto fora da curva”, apontou.

O estudo conta com uma análise sobre o consumo dessa classe em comparação à industrial, em todos os estados nordestinos. Neste quesito, a classe rural no Ceará consome quase o mesmo que a indústria (99%). Nos demais estados da região, há uma variação entre 33% e 74%.

A pesquisa desenvolvida por Auditores da Sefaz/CE ainda identificou a presença de empresas das mais diversas Cnaes que não são classificadas como atividade econômica de produção rural enquadradas no benefício concedido pelo estado.

“A Enel possui aproximadamente 3,5 milhões de consumidores, dos quais 50% não são tributados pelo ICMS. Então, afirma-se que o ICMS sobre a energia é muito caro, mas é muito caro porque metade desses consumidores paga zero do imposto, sendo que 30% dessa metade é exatamente os consumidores da classe rural”, destacou Maykon.

O assessor jurídico da Enel – Distribuidora de Energia, Aldemir Augusto, argumentou que a base geográfica cearense é peculiar e desfavorece a atividade rural. “Como é que se desenvolve uma civilização inteira, um estado forte economicamente, no centro de um flagelo climático, que é a seca? Sem incentivo estatal, sem redução de tributação, isso é impossível. O Estado do Ceará poderia cobrar, mas preferiu não fazer e tomou uma decisão política adequada”, disse.

O advogado da distribuidora de energia sobrelevou que a empresa trabalha dentro da legalidade e que sempre estará disposta a debater e a cumprir o que a lei estabelecer. “A incidência do ICMS sobre a energia do setor rural, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, pode ser feita pelo Estado e a companhia de energia elétrica sempre fará o que o Estado e a lei mandam”, concluiu Aldemir.

Para Bessa Júnior, representante da FAEC, o debate sobre o tema é salutar. Ele destacou que a entidade está aberta ao diálogo, mas pediu atenção ao setor rural que vem sofrendo há anos com a seca que assola o estado. “Nós acreditamos que é possível chegar a um consenso entre os setores”, ponderou.

Já o membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE, Ramon Moreira, demonstrou a preocupação em como esse processo de possível mudança na cobrança do ICMS sobre energia elétrica no setor rural poderá promover a justiça fiscal. “A Ordem está sempre à disposição para o debate, mas é necessário fazer uma reflexão sobre os interesses do Estado, que é aumentar a arrecadação, mas promovendo a cidadania fiscal”, afirmou.

O evento, que também contou com a presença da presidente do CONAT, Marta de Sousa e de servidores da Sefaz/CE, foi destaque na imprensa local.

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