AUDITECE e AUDITECE SINDICAL convocam Assembleias para votação de novos estatutos

As diretorias da AUDITECE (Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará) e do AUDITECE SINDICAL (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará), entidades que legitimamente representam os AFRE/CE, convocam Assembleias Gerais Extraordinárias, no dia 9 de fevereiro de 2017, das 8h às 17h, com objetivo de deliberar sobre as propostas de NOVOS ESTATUTOS das entidades, disponíveis na área restrita do site desde o dia 28 de novembro de 2016.

A votação, que contará com o voto eletrônico, ocorrerá nos seguintes termos:

- A AGE será em formato de votação, nas modalidades presencial (urna na CESEC) e eletrônica.

- Todos os associados/filiados receberão em seus e-mails o link para votação.

- Em caso de duplicidade de votos, prevalecerá o voto presencial.

- Como nas assembleias presenciais, a votação nas modalidades previstas nesta AGE não será aberta, de forma que os nomes dos associados votantes serão divulgados e registrados na ata de realização da assembleia geral extraordinária. 

As propostas de reformas estatutárias apresentadas para votação, embora não representem uma completa alteração estatutária, em ambos os casos, as reformas serão realizadas através de Estatuto Substitutivo a ser registrado em cartório.

Dentre as principais alterações sugeridas estão:

1. Mudança para Diretoria Colegiada

A AUDITECE já está pleiteando judicialmente a liberação de seus dirigentes nos termos do artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará. A CE garante que as entidades representativas de classe cuja diretoria esteja organizada na forma colegiada tenha pelo menos 02 (dois) dirigentes liberados exclusivamente para o desempenho das atividades da entidade, ao passo que na forma "presidencial" somente é permitida uma única liberação.

2. Criação da Diretoria de Aposentado

A diretoria tem se preocupado nos últimos tempos com as constantes ameaças à previdência dos servidores públicos (redução de direitos, aumento de carências, majoração de alíquotas), além de sentir a necessidade de dar uma maior atenção em todos os sentidos a essa categoria tão especial de filiados, de forma a promover com maior eficácia ações administrativas e judiciais de interesse destes, bem como eventos de integração com maior frequência tanto entre os aposentados quanto entre aposentados e servidores da ativa.

3. Regulamentação da Vacância de Diretores

Conferir uma melhor regulamentação dos casos de vacância de diretores, ainda que temporária e para tratamento de interesses particulares.

Os editais de convocação serão publicados no Jornal O Estado, em 2 de fevereiro de 2017.