IAF SINDICAL conquista o restabelecimento de seu registro no MTE

Fora publicada em 29 de março de 2017, no Diário Oficial da União, o despacho do Secretário das Relações do Trabalho que determinou o restabelecimento do registro sindical do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF SINDICAL). 

A AUDITECE SINDICAL felicita os colegas do IAF SINDICAL por mais essa conquista, revestindo-se de igual alegria e satisfação pela decisão processual, a qual reputa como justa e acertada, pois respeita os primados da democracia e da liberdade sindical proclamada em nossa Constituição. 

Democracia e liberdade sindical também implicam no direito de qualquer categoria profissional escolher qual instituição deseja que a represente, e os Auditores-Fiscais da Bahia fizeram a sua legítima opção pela dissociação do sindicato de base ampla e fundação de um sindicato novo, respeitando-se por conseguinte o princípio da unicidade sindical. 

Confira abaixo o despacho do SRT determinando o restabelecimento do registro do IAF SINDICAL: 

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com base nos fundamentos expostos, bem como, ante o prejuízo de retratação a essa Secretaria incubido, sugiro com base no Art. 53 da Lei 9784/99 e na Nota Técnica 166/2017/GAB/SRT/MTb a ANULAÇÃO do despacho de fls. 1521, que cancelou o pedido de registro sindical 4604004633/2008-67, por conseguinte, o RESTABELECIMENTO do Refgistro Sindical ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF Sindical, CNPJ 08.363.421/0001-99.

A anotação que da representação do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia, CNPJ 16.301.764/0001-57, processo 46000.030726/2008-33 a categoria dos auditores fiscais integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Lei 8210 de 22 de março de 2002); e a exclusão da representação do UNSP - Sindicato Nacional - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/011-67, Processo 24000.004348/89-11, a Categoria Profissional dos Auditores Fiscais integrantes do grupo operacional Fisco da Secretaria da Fazenda da Bahia/BA, nos termos do Art. 30 Portaria 326/2013.