Mauro Filho recebe diretoria da AUDITECE SINDICAL

Quebra do teto remuneratório e mudanças na legislação foram pautas

A Diretoria da AUDITECE SINDICAL esteve reunida no início da tarde desta segunda-feira (24) com o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Filho, em seu gabinete. O secretário adjunto da pasta, João Marcos, e o coordenador da CATRI, Eliezer Pinheiro, também participaram da audiência, que tratou dos principais pleitos da categoria.

Na ocasião, Mauro Filho reconheceu a conquista do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual o Ceará e garantiu a participação da entidade na Mesa Setorial de Negociação Permanente (MENP) e a liberação de dois de seus diretores para dedicação exclusiva à representação de classe, conforme prevê a Constituição Estadual. Foram indicados para ficarem a exclusiva dedicação ao sindicato o diretor executivo Ubiratan Machado e o diretor administrativo-financeiro Juracy Soares.

Em relação a uma das principais demandas da categoria, que é quebra do teto remuneratório, o chefe da SEFAZ/CE demonstrou-se favorável, mas afirmou que é preciso estudar sua forma de implementação. Ele apresentou uma proposta aos diretores presentes, que será apresentada e deliberada na Assembleia Geral, agendada para esta quarta-feira, dia 26 de abril, e, na sequência, será enviada uma resposta oficial.

Os diretores também trataram do novo projeto da Casa, que altera a lei tributária do ICMS, que visa a amenizar penalidades, sobretudo as relacionadas às omissões de informações nos arquivos eletrônicos. A AUDITECE SINDICAL apresentou suas restrições à iniciativa e argumentou que alterações dessa dimensão deveriam ser discutidas também com as instituições que representam a categoria.

O titular da pasta ouviu atentamente as sugestões do Sindicato relacionadas ao projeto e se comprometeu a estudá-las, todavia, assegurou que a ação foi amplamente debatida por sua equipe, configurando-se numa resolução benéfica e necessária. Além disso, ele garantiu que em qualquer projeto seguinte da SEFAZ/CE incluirá impreterivelmente a AUDITECE SINDICAL nas discussões. A diretoria entende que a partir da aprovação desta lei nestes termos o índice de transmissões de EFD deve ser acompanhado e comparado com o período anterior à vigência, e em caso de comprovado prejuízo ao Estado no adimplemento de obrigações, a entidade proporá alterações legislativas para corrigir as distorções.

Em relação aos aperfeiçoamentos na forma de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF II) e sobre o PDF II incidente sobre os valores oriundos de autos de infração pagos com os benefícios fiscais do REFIS, a entidade esclareceu que já discutiu o assunto com a CAT e a ASJUR, recebendo parecer positivo de ambos os órgão. Mauro Filho solicitou que a AUDITECE SINDICAL agende nova audiência para tratar exclusivamente deste tema.

A mensagem nº 8.105/17, enviada à Assembleia Legislativa do Ceará, que altera a lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT, também foi tema debatido, tendo como proposta polêmica a possibilidade de os conselheiros desempenharem outras atividades, desde que não relacionadas à fiscalização, quando não estiverem realizando sessões de julgamento. A diretoria argumentou que a qualidade dos julgamentos será comprometida, no entanto, o Secretário afirmou que a Casa necessita que esta força de trabalho seja adaptada consoante prevê a mensagem.

Considerando o elevado número de pedidos de aposentadoria, bem como o fato de o último concurso para Auditor-Fiscal ter ocorrido há 10 anos, os diretores questionaram o secretário acerca da realização de concurso público para o cargo, que mencionou a intenção de promover o certame até o fim do ano para aproximadamente 50 (cinquenta) vagas. A AUDITECE SINDICAL disponibilizou-se a ajudar a secretaria da Fazenda no que for necessário, pois entende que urge a realização de um novo concurso público para AFRE, para recompor os cargos vagos e promover constante renovação no órgão.

Estiveram presentes o diretor executivo da AUDITECE SINDICAL, Ubiratan Machado; o diretor de formação sindical e relações intersindicais, Cássio Bandeira; o diretor executivo da ESET – Universidade Corporativa, Albanir Ramos; e a filiada e conselheira do CONAT, Mônica Castelo.