AUDITECE SINDICAL e AUDITECE enviaram cartas aos Deputados Federais cearenses sobre PLP 343/17

A AUDITECE SINDICAL e a AUDITECE remeteram cartas a todos os deputados federais cearenses solicitando apoio para aprovação do destaque da bancada do PDT no PLP 343/2017 (destaque 5 - emenda 24), Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Na carta, as entidades reforçam que apesar de reconhecerem a importância do PLP 343/2017 para a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal, os desequilíbrios nas suas finanças desses entes federados vêm sendo gerados por interferência da própria União quando através da Lei nº 9.496/1997 firmou contratos que tornaram impagáveis as dívidas renegociadas. "Além disso, destacam-se as perdas substanciais das suas receitas em decorrência da aprovação da Lei Kandir, em 1996, e principalmente pela adoção sistemática da União de intensiva política de concessão de benefício fiscal sobre o imposto de renda e IPI, reduzindo os repasses do fundo de participação", diz o documento.

A Diretoria ainda destaca que graças a essas crises provocadas pela União, "os servidores públicos estaduais e municipais, ao longo dos anos, já vêm sofrendo com medidas de arrocho salarial e retração de direitos, e não podem pagar mais essa conta!".

Confira a íntegra da carta.