Café com Leis reúne associados aposentados para tratar de possíveis diferenças no PDF
O retorno do projeto Café com Leis foi marcado pela energia contagiante dos associados aposentados da AUDITECE reunidos no Hotel Sonata de Iracema para tratar de possíveis perdas no Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) por não incluir no cálculo da aposentadoria (média do PDF recebido nos últimos 24 meses) aquilo que foi recebido a título de décimo terceiro salário.
O diretor executivo da AUDITECE, Juracy Soares, agradeceu a presença de todos os associados e esclareceu os benefícios oferecidos pela entidade, como descontos na aquisição de carros, em mensalidades de escolas e em cursos de graduação e pós-graduação. Na oportunidade, Soares anunciou duas viagens que serão promovidas pela AUDITECE nos próximos meses, com objetivo de promover a integração dos Auditores-Fiscais. A primeira será à Guaramiranga, do dia 31 de agosto a 2 de setembro e a segunda será internacional, com destino à cidade de Porto, em Portugal, em março de 2018.
O palestrante convidado, Dr. Felipe Albuquerque, explicou mais um benefício exclusivo da entidade: todos os associados têm assessoria jurídica gratuita em processos administrativos, consultoria gratuita e descontos exclusivos em processos pessoais.
Na sequência, o advogado explicou o significado das possíveis perdas no Prêmio, ao fazer a leitura da Lei Estadual nº 14.969/11, que sem seu Artigo 5º trata do PDF aos aposentados:
[...] o Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF será calculado pela média aritmética simples de valores mensais percebidos, a esse título, pelo servidor fazendário nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de aposentadoria.
O assessor jurídico, entretanto, destacou a percepção de que algumas rubricas de PDF não são incluídas na média de 24 meses (para fins de aposentadoria), são elas: “diferença PDF”, “Comp do limite mínimo” e “Dif Compl Mínimo PDF”.
Neste sentido, a AUDITECE tem provocado a Administração a esse respeito e, mediante posicionamento, pretende entrar com ação na justiça requerendo o recebimento dessas diferenças. A assessoria jurídica orienta que os associados interessados solicitem a cópia do processo de aposentadoria junto à CENOR.
Os associados aposentados que tiverem interesse em saber mais detalhes sobre essas diferenças ou como participar da ação, deve entrar em contato com a AUDITECE pelo e-mail auditece@auditece.org.br , pelo fone (85) 3248-5657 ou ainda pelo WhatsApp (85) 99944-0064.