Diretoria disponibiliza proposta de Lei Orgânica para aprovação em AGE
A diretoria da AUDITECE SINDICAL disponibiliza, na área restrita do site, sua proposta para Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), nos termos do artigo 153-A da Constituição do Estado do Ceará, discutida no âmbito da Diretoria e de Comissão Específica.
A proposta regimenta todos os dispositivos do referido artigo, tais como: autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional, com precedência sobre os demais setores administrativos; carreira específica (denominados Membros da Administração Fazendária), com regime jurídico próprio e distribuição de cargos e competências (inclusive para constituição do crédito tributário), vinculação da receita tributária para as atividades da administração fazendária e forma de ingresso dos membros.
Além disso, regulamenta alguns tópicos especiais, como organização da administração fazendária, administração participativa, processo disciplinar próprio, regime de trabalho, licenças e gratificações próprias.
As discussões em torno da proposta e sua aprovação ocorrerão na AGE do dia 11 de agosto de 2017.