Procurador-Geral é notificado: AUDITECE SINDICAL é o único sindicato legal dos AFRE/CE

Após notificar o Governador e os Secretários da Fazenda e do Planejamento, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL) também oficiou o Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana, de que A AUDITECE SINDICAL é a única entidade que legalmente representa a categoria profissional dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFRE/CE).

A decisão partiu do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deferiu o Registro Sindical 46205.016019/2015-67 à AUDITECE SINDICAL para representar a categoria profissional dos AFRE/CE, com base no art. 25, II, da Portaria 326/2013. 

Nesse sentido, a AUDITECE SINDICAL esclareceu e enfatizou que toda e qualquer tratativa relacionada à referida carreira somente poderá ser abordada junto à entidade sindical que legitimamente a representa, ou seja, a AUDITECE SINDICAL - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.

Ao documento de comunicação às autoridades, o sindicato anexou as cópias da edição do dia 26 de janeiro de 2017 do Diário Oficial da União (seção 1 – Pg. 50), conferindo à entidade o status de representante legal da categoria dos AFRE/CE e  do Extrato do Cadastro da AUDITECE SINDICAL no MTE.