Em reunião com a presidente, AUDITECE SINDICAL entrega consulta ao CONAT

A Diretoria da AUDITECE SINDICAL esteve reunida, na manhã desta quarta-feira (27), com a presidente do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-CE). Na ocasião, os diretores Juracy Soares e Ubiratan Machado entregaram ofício no qual solicita manifestação oficial do órgão sobre a necessidade de juntada dos documentos originais no processo administrativo proveniente de auto de infração.

Os representantes dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE), explicaram que diversos AFRE's atuantes procuraram a entidade em virtude de frequentes requisições do CONAT pelo original do Aviso de Recebimento referente ao auto de infração/termo de conclusão pela Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário.

Entretanto, ao realizar um estudo da legislação vigente, não se encontrou previsão legal para tal exigência, ao contrário, o ordenamento jurídico estadual e federal preveem a juntada de documentos através de cópias.

Confira a íntegra do documento na área restrita

A AUDITECE SINDICAL irá aguardar o prazo para manifestação do CONAT, mas permanecerá vigilante às demandas dos filiados referentes a essas restrições.