Incorporação do piso do PDF e Previdência Estadual são temas de audiência entre Casa Civil e AUDITECE SINDICAL

O Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Nelson Martins, recebeu a diretoria do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL), na noite desta quarta-feira (4), em seu gabinete, no Palácio da Abolição. O objetivo do encontro foi costurar um acordo para incorporação do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) dos servidores Fazendários.

A audiência deveria ser conjunta com o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará (SINTAF/CE), mas a diretoria da referida instituição recusou-se a dividir a mesa de negociação com os dirigentes sindicais representantes dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE), apesar do pleito ser comum às entidades. 

Desta forma, os sindicatos foram recebidos separadamente pelos gestores do Estado. Na ocasião, Martins informou que o governo tem um impasse para tratar da demanda fazendária, que é o período que antecede as eleições. "Qualquer tipo de benefício, para quem quer que seja, nesse período só pode ser concedido até o dia 7 de abril", enfatizou.

Contudo, os diretores da AUDITECE SINDICAL demonstraram grande preocupação relacionada à insegurança jurídica da remuneração dos fazendários, em especial ao denominado “piso de produtividade”, considerando a existência de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que examinam, em aspectos diferentes, os seus proventos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516 questiona o pagamento de produtividade para servidores aposentados; e o recurso extraordinário nº 835.291, interposto pelo Ministério Público – Rondônia (MPE-RO), com repercussão geral, questiona o pagamento de bônus de produtividade fiscal a servidores públicos fiscais.

O chefe da Casa Civil arguiu que a incorporação total do piso foi rechaçada pelo Estado devido ao alto impacto financeiro. Além disso, Martins informou que a proposta apresentada pelo Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, de incorporar 25% a 30% do valor do piso é factível em razão de um impacto financeiro bastante reduzido. A incorporação do restante do piso do PDF poderia ser discutida em momento posterior.

Diante deste cenário, a entidade sindical dos AFRE/CE apresentou sua proposta alternativa independente, distinta das proposições do SINTAF/CE e do Secretário Mauro Filho, a qual fora aprovada em Assembleia Geral da categoria ocorrida em 26 de janeiro de 2018, qual seja, a de incorporar, a partir de dezembro de 2018, o piso de PDF previsto no artigo 1º-A da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, acrescido pelo artigo 2º da Lei nº 14.969, de 01 de agosto de 2011 (piso dos aposentados) e o restante de forma escalonada.

A incorporação instantânea desta parcela resolveria de imediato a insegurança jurídica que paira sobre os fazendários que se aposentaram antes da criação do atual PDF (ADI 3.516). Informou-se ainda que, segundo estudo técnico da AUDITECE SINDICAL, o impacto financeiro ao Erário da incorporação do piso do aposentado será em torno de 78 milhões de reais anuais, menos do que a metade do impacto estimado pela SEFAZ da incorporação de 100% do piso do PDF. O chefe da casa civil solicitou que o sindicato formalize a sugestão para discussão com a gestão estadual.

Na oportunidade, os dirigentes também trataram da proposta de alteração do Regime Próprio Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais do Ceará enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa.

A entidade destacou preocupação com diversos pontos da proposta, em especial com a possível alteração do artigo 10, § 2º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual 12/1999, que aumenta de 05 para 10 anos o prazo para incorporação total de gratificações à aposentadoria dos servidores públicos ingressos até 31 de dezembro de 2003. Em relação a esse dispositivo específico, o chefe da Casa Civil garantiu que será apresentada emenda parlamentar suprimindo este dispositivo, mantendo a regra atual.

A diretoria esclareceu que proporá outras emendas, por intermédio de parlamentares, que visem a preservar as garantias e benefícios dos servidores públicos.

Participaram da audiência o diretor para Assuntos Jurídicos, Ubiratan Machado e o diretor para aposentados Marcelo Aquino.