Pleitos da categoria são tratados com novo titular da SEFAZ-CE

A Diretoria da AUDITECE SINDICAL esteve reunida, na manhã desta quinta-feira (10), com o secretário da Fazenda Estadual (SEFAZ/CE), João Marcos Maia, para discutir reivindicações dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFRE’s) junto à Administração fazendária. Os dirigentes sindicais parabenizaram o gestor por assumir a chefia da pasta e entregaram sua carteirinha atualizada de associado da AUDITECE.

O primeiro item discutido foi o decreto que regulamenta o critério de apropriação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) II. A entidade sindical explicou que o assunto já foi debatido com todos os gestores da Casa, os quais concordaram que diante da situação excepcional em que o PDF I extrapola, por si só, em determinado bimestre, o teto do Prêmio,  o PDF II deve ser apurado normalmente, contudo, não distribuído e acumulável individualmente, como determina o artigo15, § 1º do Decreto supracitado (com nova redação dada pelo Decreto nº 31.863/2015). De forma que o pagamento do PDF seja integralmente suprido pelo PDF I e que os valores a título de PDF II devidos individualmente permaneçam na "conta-corrente" do Auditor que lavrou o feito fiscal por até 3 (três) bimestres.

Os gestores da AUDITECE inclusive já estiveram na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pessoalmente, para explicar os detalhes da gratificação. João Marcos ligou imediatamente para PGE, mas não obteve sucesso, todavia, o chefe da SEFAZ/CE se comprometeu a dar celeridade máxima à publicação do decreto.

Em relação às distorções causadas pelo equalizador do PDF, o coordenador da CAT informou que a Casa está desenvolvendo um sistema para corrigir o “ponto fora da curva”. O Secretário determinou que o aparelho permanecerá em desenvolvimento, enquanto a AUDITECE SINDICAL envida esforços no sentido de encontrar esse ponto de equilíbrio. João Marcos ainda garantiu que qualquer aperfeiçoamento pode ser realizado após a conclusão do sistema.

Na oportunidade, os diretores também abordaram as perdas que os AFRE’s vêm sofrendo com as falhas na distribuição dos pontos de gestão. “Precisamos corrigir esses geradores de inconsistências na legislação e outro aspecto a ser resolvido é a memória, o registro, o servidor tem que saber está ganhando o ponto de gestão por desenvolveu determinadas atividades”, disse Maia ao se dispor a resolver o impasse. Ele convocou os responsáveis pela demanda e os deixou designados a desenvolver ferramentas que visem promover transparência ao Auditor.

O Projeto de Lei referente à gratificação por titulação nos casos de títulos de pós-graduação obtidos no exterior – conforme normatização em que o benefício é concedido aos cursos de áreas de conhecimento afins às funções exercidas na SEFAZ-CE, já assinado pelo Secretário Mauro Filho – também foi tratado com o novo titular. O projeto precisa de um parecer da ASJUR para que o encaminhamento prossiga.

João Marcos solicitou que a titular da Assessoria Jurídica, Antônia Torquato, providencie o cálculo de impacto e emita o parecer, assim como se prontificou a tratar da demanda pessoalmente com a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/CE) e a PGE para garantir a implementação. A gestão da entidade sindical irá acompanhar o andamento dessa demanda.