AUDITECE peticiona celeridade na concessão de liminar em ação contra EC 93/2018

A Assessoria Jurídica da AUDITECE peticionou em juízo celeridade na concessão de liminar em ação, cuja entidade ingressou no final do ano passado, contra a Emenda Constitucional (EC) nº 93/2018.

O pleito é justificado em virtude da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-CE), que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à lei que retira o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) do teto remuneratório dos servidores fazendários.

A decisão configura grave ameaça à remuneração dos servidores fazendários, visto que o TJ-CE considerou a produtividade dos fazendários cearenses como verba remuneratória, determinando, assim, que esteja limitada ao teto do Poder Executivo estadual.

Conforme esclarecido em Assembleia Geral da categoria, o julgamento desta ação como procedente não acarretaria prejuízo aos fazendários, caso a EC 90/2017, que regularizaria em definitivo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, tivesse permanecido em vigor conforme a redação original. Contudo, o Governo adiou os efeitos do novo teto remuneratório para 2020, por meio da EC nº 93/2018.