O governador Camilo Santana (PT) anunciou o parcelamento dos impostos estaduais em três vezes. A estimativa é que 189 atividades econômicas sejam beneficiadas, totalizando 53 mil empresas. Esta é uma das 23 medidas anunciadas para o socorro à economia durante a crise do novo coronavírus no Ceará. O anúncio foi realizado em transmissão ao vivo na manhã desta quinta-feira, 25.

O objetivo é dar apoio ao fluxo de caixa das empresas por meio da facilitação do pagamentos de tributos para as que registraram queda de operações. Isso inclui o parcelamento dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com os critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região.

Dentre outras medidas, está a prorrogação de mais três meses para o pagamento de tributos dos negócios enquadrados no Simples Nacional.

Para dar celeridade aos processos, foram anunciadas a agenda tributária para reduzir a burocracia e o intitulado domicílio tributário - medida que viabiliza o atendimento totalmente remoto entre a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e os contribuintes. Segundo a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pocabahyba, o pacote beneficia uma total de 307 mil contribuintes.

No último dia 18, Camilo recebeu da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) documento com 20 medidas para aumentar arrecadação no Ceará. Dentre as ações estavam o recadastramento de 100% dos contribuintes do Estado, requalificação da área de inteligência fiscal e ações periódicas de combate a fraudes e sonegação fiscal.

Veja todas as medidas anunciadas por Camilo Santana

Empresas não pagarão ICMS de junho e julho. O valor será parcelado em três vezes

Propor convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados

Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado

Prorrogar por mais 30 dias, até 15/7, todos os regimes especiais de tributação. Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo

Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação

Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022

Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional

Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses

Extinguir Bloco K da escrituração digital. Outra medida de desburocratização para o comércio

Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento

Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos

Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos

Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte

Propor adequação da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo da SEFAZ/CE (Conat) ao Código de Processo Civil

Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento. Demanda dos setores para desburocratizar

Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31/12/22

Fonte: O Povo