Auditece protocola Notícia de Fato, junto à Promotoria Cível, acerca de morosidade em processo de sindicância na Corregedoria da Sefaz/CE

Após notificar a Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará sobre morosidade em processo de sindicância contra um Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará, a Auditece, por meio de seus advogados, protocolou Notícia de Fato junto à Promotoria Cível de Fortaleza.

Embora o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará preveja, no art. 209, § 5º que “A sindicância será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a critério da autoridade que determinou a sua abertura”, o processo já se estende há mais de um ano. O caso se agrava visto que o AFRE objeto da ação é idoso e, portanto, tem o direito legal à prioridade de tramitação de processos (Lei 10.741/03, art. 70).

O documento protocolado pela Auditece ainda ressalta que, no dia 15 de março de 2020, o sindicado tomou conhecimento do ato objeto da Comunicação Interna nº 134/2020, subscrito pelo titular da COSEF, Ciro Nogueira Coelho Rocha, e datada de 20 de fevereiro de 2020, no qual solicita o exercício provisório do sindicado em outra unidade administrativa como “medida acautelatória e para que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no âmbito desta sindicância”.

A Auditece esclarece, contudo, que o Corregedor da Sefaz/CE não faz parte da Comissão de Sindicância por ele nomeada para apurar a responsabilidade funcional do sindicado. “Ou seja, a arbitrariedade no trato da sindicância ora denunciado é gravíssima, pois se tomam medidas acautelatórias desnecessárias e não se fez, até o momento, qualquer ato instrutório na sindicância, estando havendo arbitrariedade que, em tese, se enquadram como improbidade ou até prevaricação”, destaca a Notícia de Fato.

Por fim, a Auditece requer que sejam apuradas as responsabilidades das ofensas jurídicas graves, de atraso na tramitação de sindicância contra idoso que está passando por processo de recuperação de saúde e solicita que todos os encaminhamentos a autoridades competentes sejam providenciados.