Assembleia determina ajuizamento de ação para garantir pagamento do Abono de Permanência mediante preenchimento dos requisitos

A Assembleia Geral da Auditece autorizou, com 96,91% dos votos válidos, o ingresso de ação judicial para garantir que o Estado (Sefaz) efetue o pagamento do Abono de Permanência mediante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntário, e não a partir do requerimento do servidor ou sua análise pela Administração.

O fórum, que ocorreu exclusivamente por votação eletrônica, foi encerrado nesta quinta-feira (27), às 17h, com participação de cerca de uma centena de associados.

Atualmente, o Estado apenas concede o Abono de Permanência a partir da data de solicitação do servidor, ignorando o tempo de cumprimento das premissas anterior à requisição. 

Mediante a decisão, a Assessoria Jurídica da Auditece tomará todas as medidas para que a ação judicial seja ajuizada com a maior brevidade. A vitória do pleito da esfera judicial beneficiará exclusivamente aos associados da entidade.

A Diretoria da Auditece agradece a participação na Assembleia e reitera seu compromisso inarredável com as demandas e pautas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.